O procedimento auxiliar de credenciamento : uma proposta de análise do instituto para subsidiar sua aplicação pelos gestores públicos, no âmbito da Lei n° 14.133, de 2021, a partir das experiências práticas anteriores à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

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dc.contributor.advisorLopes, Virgínia Bracarensept_BR
dc.contributor.memberXavier, Daniele Oliveirapt_BR
dc.contributor.memberRodrigues, Maria Isabel Araújopt_BR
dc.creatorNogueira, Bruna Taveirapt_BR
dc.date.accessioned2022-05-16T16:58:54Z
dc.date.accessioned2023-11-06T16:18:56Z
dc.date.available2022-05-16T16:58:54Z
dc.date.available2023-11-06T16:18:56Z
dc.date.issued2021pt_BR
dc.degree.departamentEscola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho
dc.degree.grantorFundação João Pinheiro
dc.degree.levelGraduação
dc.degree.programCSAP XL 2021
dc.description.abstractO trabalho apresenta uma análise dos processos de credenciamento, instituto que antes da publicação da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021 era regulamentado por doutrinas e jurisprudências. O novo marco legal das licitações e contratos no Brasil sedimentou o uso do credenciamento como procedimento auxiliar às contratações feitas por inexigibilidade de licitação, fundamentando na inviabilidade de competição pela necessidade da Administração de contratar todos os interessados a fornecer para o Estado. Por ser uma forma de contratação recente em sede de lei geral, ainda existem muitas dúvidas acerca da operacionalização do instituto, o que intimida o gestor a explorar suas formas de uso. O estudo busca compreender, a partir de processos de credenciamento anteriores à publicação da Lei n° 14.133/2021, quais parâmetros orientaram os gestores na escolha do instituto para atender uma demanda pública, bem como a adequação do processo para cumprir com os princípios constitucionais de eficiência e transparência. Portanto, realizou-se estudo de caso de 8 processos de credenciamento de diferentes entes, observando se, sob a ótica jurisprudencial e doutrinária, conseguiram cumprir com a necessidade pública de forma a manter a economicidade, celeridade, produtividade, qualidade e continuidade da prestação dos serviços e a transparência. Como resultado, verificou-se que o credenciamento já é utilizado de forma usual para algumas demandas da Administração, seguindo ritos procedimentais já definidos nas jurisprudências, porém ainda há o que se avançar na consolidação do procedimento auxiliar, principalmente no que tange a hipótese legal de preços dinâmicos, para alcançar a eficiência e transparência no atendimento das necessidades governamentais.pt_BR
dc.description.abstractenThis papper presents an analysis of the accreditation processes, an institute that was regulated by doctrine and jurisprudence before the publication of Law Number 14,133 of April 1, 2021. The new legal framework for bids and contracts in Brazil legitimized the use of accreditation as a procedure to assist contracts for non-enforceability based on the impossibility of competition due to the Administration's need to hire all interested parties to supply the State. As it is a recent form of hiring, there are still many doubts about the institute's operationalization, which intimidates the management to explore its forms of use. This study seeks to understand, based on accreditation processes prior to the publication of Law Number 14.133/2021, which parameters guided the management in choosing the institute for a public demand, as well as the adequacy of the process to comply with the constitutional principles of efficiency and transparency. Therefore, a case study of 8 accreditation processes of different entities was carried out, observing whether, from a jurisprudential and doctrinal perspective, the processes were able to comply with the public need in order to maintain the economy, speed, productivity, quality and continuity of the provision of services and transparency. As a result, it was found that accreditation is already used in the usual way for some demands of the Administration, following procedural rites already defined in the jurisprudence, but there is still room for progress in the consolidation of the auxiliary procedure, especially with regard to the legal hypothesis of dynamic prices, to achieve efficiency and transparency in meeting government needs.en
dc.format.extent1 recurso online (145 p. : il.) : pdf.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.identifier.citationNOGUEIRA, Bruna Taveira. O procedimento auxiliar de credenciamento : uma proposta de análise do instituto para subsidiar sua aplicação pelos gestores públicos, no âmbito da Lei n° 14.133, de 2021, a partir das experiências práticas anteriores à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 145 f. Monografia (Graduação em Administração Pública) – Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2021pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/mono/2885
dc.relation.requiresExigências do sistema: Adobe Acrobat Readerpt_BR
dc.subject.enAccreditationen
dc.subject.enEfficiencyen
dc.subject.enTransparencyen
dc.subject.enNew Law on Public Procurement and Administrative Contractsen
dc.subject.otherCredenciamentopt_BR
dc.subject.otherEficiênciapt_BR
dc.subject.otherTransparênciapt_BR
dc.subject.otherMercado Fluidopt_BR
dc.subject.otherNova Lei de Licitações e Contratos Administrativospt_BR
dc.titleO procedimento auxiliar de credenciamento : uma proposta de análise do instituto para subsidiar sua aplicação pelos gestores públicos, no âmbito da Lei n° 14.133, de 2021, a partir das experiências práticas anteriores à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativospt_BR
dc.typeTrabalho acadêmicopt_BR
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