A inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho: estudo de casos na circunscrição do Ministério Público do Trabalho de Belo Horizonte sob uma análise neoinstitucional
Data da publicação
2008-04-03
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Editor
Fundação João Pinheiro
Resumo
A compreensão da deficiência e das pessoas com deficiência tem se modificado no decorrer da história, num processo contínuo de mudanças de valores e de paradigmas que envolvem e caracterizam a relação da sociedade com estas pessoas. Discutir a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho requer compreender o conceito e a institucionalização da deficiência. A evolução dos direitos sociais e humanos, indissociáveis de um direito subjetivo individual, revelou-se uma importante conquista para que as pessoas com deficiência pudessem ser inseridas no mercado de trabalho. Contudo, são ainda limitados os resultados trazidos por esse arranjo institucional. Sob esta ótica, a dissertação visa buscar explicações para a baixa contratação de pessoas com deficiência, tendo como referência sua aplicação na cidade de Belo Horizonte, as quais se fundamentam em pesquisa empírica de coleta e análise de dados observados nos processos públicos de autuação das empresas por descumprimento da Lei 8.213/91 (Lei de Cotas), na circunscrição da 3ª Procuradoria Regional do Ministério Público do Trabalho. A pesquisa possibilitou observar que a Lei e seus regulamentos trouxeram ao ambiente institucional resultados não previstos e talvez não pretendidos, que contribuíram para a disseminação do dimorfismo institucional da deficiência e contratações para mero cumprimento ritualístico. Também permitiu evidenciar, que mesmo em um ambiente altamente institucionalizado, as empresas buscam estratégias que visam nitidamente às tentativas de descaracterizar a Lei de Cotas e, assim, legitimar o seu descumprimento, sob díspares argumentos. As empresas recorrem às próprias instituições para fundamentar alegações de que as atividades em que atuam não se subordinam à aplicação legal ou se sujeitam à regulamentação profissional. Elas impõem restrições às vagas, elevando o nível de qualificação e exigindo experiência dos candidatos, desqualificando as pessoas com deficiência. A pesquisa também permitiu evidenciar que as empresas não priorizam o cumprimento das cotas. Portanto, este trabalho aponta que o baixo enforcement da política de cotas se deve a problemas de natureza institucional.
Abstract
The understanding of the disability and of the disabled person has been changing throughout history, in a continuous process of changes of values and paradigms that involve and characterize the relation of the society with these people. In order to discuss the inclusion of the disabled person it is necessary to understand the concept and institutionalization of the disability, the evolution of social and human rights, as integral part of an individual subjective right turned out to be an important achievement for the insertion of the disabled people in the work market. Nevertheless the results brought out by this institutional device are still limited. From this perspective, this essay searches for explanations for the low rate of hiring of disabled people, having as reference the applications in the city of Belo Horizonte, Brazil, that are fundamented in empirical research of collecting and analysis of data in the public process of suing the companies for not observing the Lei 8.213/91(Disabled Act) of the circumscription of the 3rd Regional Procuracy of the Public Ministry of Labor. The research allowed us to observe that the law and its regulations have brought to the institutional environment unforeseen and maybe institutional dimorphism of the disability and the consequent hiring only to meet the legal requirements. This work also revealed that even in a highly institutionalized environment, the businesses looked for strategies that clearly attempted to discharacterize the Disabled Act, and this way legitimately disrespect it for the most different arguments, the companies appeal to the institutions themselves to set the allegations that their activities are not subordinated to legal application or are subject to professional regulation. They limit the offer of positions by raising the qualification level and by requiring previous experience to the applicants, and this way, disqualifying the bearer of any disability. The research also revealed that the companies do not prioritize the meeting of the quotas, this way, this work remarks that the low enforcement of the disabled act policy is due to institutional problems.
Palavras-chave
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Keywords
Citação
RIBEIRO, Marco Antônio. A inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho: estudo de casos na circunscrição do Ministério Público do Trabalho de Belo Horizonte sob uma análise neoinstitucional. 166 f. Dissertação (Mestrado em Administração Pública) - Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2008.