A exigência normativa de se instalar equipe de transição governamental no ordenamento jurídico brasileiro
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2022
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Resumo
O presente trabalho constitui pesquisa documental, com análise qualitativa, bibliográfica e jurisprudencial no qual se demonstra a obrigatoriedade da instituição de equipes de transição governamental e a prescindibilidade de lei para sua instituição. As equipes de transição se consubstanciam em processo político-administrativo impositivo aos gestores, em decorrência da força normativa dos princípios e das regras constitucionais. Sua importância se destaca pelos deveres de prestação de contas de todo gestor público e pela necessidade de continuidade dos serviços públicos. Atento a esse panorama, o Poder Judiciário ao atribuir força normativa aos princípios determina a instituição de equipes de transição governamental ou o acesso à documentação da gestão, independentemente de lei específica. Nessa ordem de ideias destaca-se o Plano Plurianual, como peça orçamentária e de planejamento, que deve ser objeto de conhecimento e discussão pela equipe de transição, tendo em vista que sua vigência não coincide com o mandato eleitoral, adentrando-se no primeiro ano da legislatura seguinte, impactando o início do mandato.
Abstract
The present work is a documental research, with qualitative, bibliographical, and jurisprudential analysis, in which it is demonstrated the obligation of the institution of governmental transition teams and the necessity of the law for its institution. The transition teams are embodied in a political-administrative process that imposes on managers, because of the normative force of constitutional principles and rules. Its importance is highlighted by the accountability duties of every public manager and by the need for continuity of public services. Aware of this panorama, the Judiciary Branch, when attributing normative force to the principles, determines the institution of governmental transition teams or access to management documentation, regardless of specific law. In this order of ideas, the Pluriannual Plan stands out, as a budget and planning piece, which should be the object of knowledge and discussion by the transition team, considering that its validity does not coincide with the electoral mandate, entering the first year of the next legislature, impacting the beginning of the term.
Palavras-chave
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Citação
SAMPAIO, A. T. F. S.; ARAUJO, A. L. G. A exigência normativa de se instalar equipe de transição governamental no ordenamento jurídico brasileiro. Campo de públ.: con. e exp., Belo Horizonte, v. 1, n. 1, p. 144-158, jan./jul. 2022.
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Contido em
Campo de públicas : conexões e experiências v. 1, n. 1 (jan./jun. 2022)