Estudo dos eventos que precederam e motivaram a criação e implementação do Programa de Desenvolvimento e Gestão (PDG) do Instituto Guaicuy no trabalho com Assessorias Técnicas Independentes (ATI)
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2023
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Resumo
O direito à Assessoria Técnica Independente (ATI) para as comunidades e pessoas atingidas pelos impactos, diretos ou indiretos, no contexto de instalações de barragens, sejam hidrelétricas ou de rejeitos, se deu em 15 de janeiro de 2021, pela Política Estadual dos Atingidos por Barragens (Lei nº. 23.795/2021) e tem, a partir dos desastres-crime ocorridos em Mariana-MG (2015) e Brumadinho-MG (2019), tomado novos contornos e sentidos. Comunidades e pessoas atingidas por empreendimentos minerários e/ou riscos de novos rompimentos de barragens têm conquistados o direito à Assessoria Técnica Independente (ATI) junto às Instituições de Justiça (IJs) inerentes aos processos a partir de mobilização social, podendo, então, contar com uma equipe de profissionais, das mais diversas áreas do conhecimento, para lhes participar e auxiliar a enfrentar os escusos e técnicos processos de reparação integral dos danos que vêm sofrendo. Mas a atuação das ATIs, o dispositivo que as mesmas representam, o debate sobre o papel, o formato e a eficácia das mesmas ainda se encontra pendente de regulamentação, ao mesmo tempo que inicia um novo modelo de negócio no segmento das Organizações da Sociedade Civil (OSC). Assim como outras entidades e organizações, e através de uma Ação Civil Pública em concomitante votação popular das comunidades e pessoas atingidas, o Instituto Guaicuy foi escolhido para representar uma parcela das pessoas atingidas pelo rompimento de Brumadinho-MG, e a partir dessa escolha, iniciou-se a seleção de profissionais para atuar nesse contexto. A contribuição deste trabalho consiste em mostrar o contexto em que se deu as contratações das pessoas selecionadas para os cargos de líderes e gestores no Guaicuy e como a capacitação em serviço desenhada para este público foi formatada para nivelar o conhecimento e a performance dos funcionários do IG em atuação na ATI-Paraopeba. Com isso, espera-se que esse trabalho possa servir de referência para outras OSCs que atuem neste segmento de modelo de negócio de Assessoria Técnica Independente no enfrentamento à reparação por crimes de mineração no que tange aos processos de seleção e desenvolvimento de lideranças.
Abstract
The right to Independent Technical Advice (ATI) for communities and people affected by impacts, direct or indirect, in the context of dam installations, whether hydroelectric or tailings, was established on January 15, 2021, by the State Policy for People Affected by Dams (Law No. 23,795/2021) and has, since the criminal disasters that occurred in Mariana-MG (2015) and Brumadinho-MG (2019), taken on new contours and meanings. Communities and people affected by mining projects and/or risks of dam new collapses have won the right to Independent Technical Assistance (ATI) with the Justice Institutions (IJs) inherent to processes based on social mobilization, and can therefore count on a team of professionals from the most diverse areas of knowledge to participate and help them to face the unnecessary and technical processes of full reparation of the damages that they have been suffering. But the performance of ATIs, the device they represent, the debate on their role, format and effectiveness is still pending regulation, while at the same time starting a new business model in the Civil Society Organizations (ONGs) segment. Like other entities and organizations, and through a Public Civil Action in concomitant popular vote of the affected communities affected, the Guaicuy Institute was chosen to represent a portion of the people affected by the Brumadinho-MG disaster, and from that choice, it started the selection of professionals to work in this context began. The contribution of this work is to show the context in which the people selected for the positions of leaders and managers at Guaicuy were hired and how the in-service training designed for this audience was formatted to level the knowledge and performance of the Guaicuy Institute employees working at ATI-Paraopeba. It is hoped that this work can serve as a reference for other CSOs operating in this segment of the Independent Technical Advisory business model in dealing with reparation of mining segment related crimes, in terms of the selecting and developing leaders.
Palavras-chave
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Citação
LOURENÇO, Izabel Cristina. Estudo dos eventos que precederam e motivaram a criação e implementação do Programa de Desenvolvimento e Gestão (PDG) do Instituto Guaicuy no trabalho com Assessorias Técnicas Independentes (ATI). 78 f. 2023. Monografia de conclusão de Curso (Especialização em Administração Pública, Planejamento e Gestão Governamental) – Fundação João Pinheiro, Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, 2023.
Notas
Monografia de conclusão de Curso (Especialização em Administração Pública, Planejamento e Gestão Governamental) – Fundação João Pinheiro, Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, 2023.