A (in)efetividade do licenciamento ambiental da atividade de mineração de ferro no estado de Minas Gerais: uma análise das deliberações da Câmara de Atividades Minerárias do Conselho Estadual de Política Ambiental
| dc.contributor.advisor1 | Carneiro, Ricardo | |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/6739881018308220 | |
| dc.contributor.referee1 | Carneiro, Ricardo | |
| dc.contributor.referee2 | Brasil, Flávia de Paula Duque | |
| dc.contributor.referee3 | Santos, Raquel de Oliveira Teixeira | |
| dc.creator | Catão, Camila Lopes Malveira | |
| dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/5957072690481791 | |
| dc.date.accessioned | 2024-02-08T19:57:28Z | |
| dc.date.available | 2024-02-08T19:57:28Z | |
| dc.date.issued | 2022 | |
| dc.description.abstract | The present research is dedicated to the analysis of the environmental licensing system for iron ore mining activities, conceived as a fundamental instrument of state regulation which, in turn, is intended to control the sector's economic activity and to promote environmental justice. Considering the current developmentalist economic policy and the relevance of mining activities for the state's economy, it is clear that environmental governance in Minas Gerais tends to accommodate demands from the business sector, which, supported by promises of promoting sustainable development and the consequent generation of employment and income, maintains the extractive model of mineral production that contributes to the perpetuation of the situation of economic dependence to which municipalities already heavily weakened by mining are subjected. In this context, it is important to highlight the intensification of conflicts and environmental injustices, due to the confrontation of interests between economic, state, and social agents. It is understood that the constitutive elements of such a problem are faithfully represented in the course of the decisionmaking processes regarding the granting of environmental licenses to iron ore extraction enterprises, in the scope of the Chamber of Mining Activities of the State Council of Environmental Policy of Minas Gerais (CMI/Copam). This deliberative arena brings together representatives of the state and business sectors, in addition to environmental movements that act in opposition to mining, in view of the environmentally degrading impacts imposed by the activity, disproportionately, on members of local communities. In this sense, an important tool for empirical analysis is the analysis of the minutes of the environmental permit analysis and deliberation sessions at the CMI, highlighting, through the analysis of the council members' manifestations, the nature of the perceptions and the rationalities that guide the decisions made, relating them to the interests that the segment represented on the Council defends. The data obtained point to the ineffectiveness of the environmental licensing system at CMI/Copam, revealing the institutional inability of environmental management in line with the 1988 Federal Constitution, the prevalence of economic and public-institutional arrangements and strategies aimed at facilitating the procedure for the benefit of business interests, practices that configure distinct forms of regulatory capture, the use of social contestation strategies as a form of opposition to mining. Finally, we conclude that the iron ore mining licensing system calls for reformulations in order to make the granting of licenses more rigorous, breaking with the prevailing developmentalist logic, which presupposes the granting of environmental licenses as a practically compulsory or automatic administrative act. | |
| dc.description.resumo | A presente pesquisa se dedicou à análise do sistema de licenciamento ambiental da atividade extrativa de ferro, concebido como instrumento fundamental de regulação estatal que, por sua vez, destina-se ao controle da atividade econômica setorial e à promoção da justiça ambiental. Considerando-se a vigente política econômica desenvolvimentista e a relevância que a atividade minerária apresenta para a economia estadual, identifica-se que a governança ambiental de Minas Gerais tende a acolher demandas do setor empresarial, as quais, apoiadas em promessas de promoção de desenvolvimento sustentável e na consequente geração de emprego e renda, mantém o modelo extrativista de produção mineral que contribui para a perpetuação da situação de dependência econômica a que municípios já fortemente fragilizados pela mineração são submetidos. Em tal contexto, ressalta-se o acirramento de conflitos e injustiças ambientais, frente ao confronto de interesses que se instaura entre agentes econômicos, estatais e sociais. Entende-se que os elementos constitutivos de tal problemática são fielmente representados no curso dos processos de tomada de decisão sobre a concessão de licença ambiental a empreendimentos de extração de minério de ferro, no âmbito da Câmara de Atividades Minerárias do Conselho Estadual de Política Ambiental de Minas Gerais (CMI/Copam). A referida arena deliberativa reúne representantes dos setores estatal, empresarial, além de movimentos ambientalistas que atuam em oposição à mineração, frente aos impactos degradadores do meio ambiente impostos pela atividade, de forma desproporcional, aos membros das comunidades locais. Nesse sentido, adota-se como importante instrumento de análise empírica o estudo das atas das sessões de avaliação e deliberação de licenças ambientais na CMI, ressaltando-se, por meio da análise das manifestações dos conselheiros, a natureza das percepções e as racionalidades que orientam as decisões tomadas, relacionando-as aos interesses que o segmento representado no Conselho defende. Os dados apurados apontam para a inefetividade do sistema de licenciamento ambiental no âmbito da CMI/Copam, revelando a incapacidade institucional de gerenciamento ambiental em consonância com a Constituição Federal de 1988, a prevalência de arranjos e estratégias econômicas e público-institucionais destinadas à facilitação do procedimento em benefícios dos interesses empresariais, práticas que configuram distintas formas de captura regulatória, além do uso de estratégias de contestação social como forma de oposição à mineração. Finalmente conclui-se que o sistema de licenciamento da atividade de mineração de ferro enseja reformulações que imponham mais rigor à concessão da licença, rompendo-se com a lógica desenvolvimentista predominante, que pressupõe a concessão da licença ambiental como ato administrativo praticamente compulsório ou automático. | |
| dc.identifier.citation | CATÃO, Camila. A (in)efetividade do licenciamento ambiental da atividade de mineração de ferro no Estado de Minas Gerais: uma análise das deliberações da Câmara de Atividades Minerárias do Conselho Estadual de Política Ambiental. 248 f. Dissertação (Mestrado em Administração Pública) – Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho da Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2022. | |
| dc.identifier.uri | http://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/123456789/3996 | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Fundação João Pinheiro | |
| dc.publisher.country | Brasil | |
| dc.publisher.department | Escola de Governo Paulo Neves de Carvalho | |
| dc.publisher.initials | FJP | |
| dc.publisher.program | Programa de Mestrado em Administração Pública | |
| dc.rights | open access | |
| dc.subject | Mineração | pt_BR |
| dc.subject | Licença ambiental | pt_BR |
| dc.subject | Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | Meio ambiente | pt_BR |
| dc.subject | Regulação | pt_BR |
| dc.subject | Política ambiental | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA | |
| dc.title | A (in)efetividade do licenciamento ambiental da atividade de mineração de ferro no estado de Minas Gerais: uma análise das deliberações da Câmara de Atividades Minerárias do Conselho Estadual de Política Ambiental | |
| dc.type | Dissertação | pt_BR |