A movimentação por conveniência da disciplina e a aplicabilidade dos princípios constitucionais no contraditório e da ampla defesa
Data da publicação
2010
Autores
Orientador(es)
Coordenador(es)
Colaborador(es)
Organizador(es)
Evento
Entrevistador(a)
Entrevistado(a)
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Resumo
O presente trabalho tem por objetivo demonstrar quais são e como são as movimentações na Polícia Militar de Minas Gerais, em especial a movimentação por conveniência da disciplina e se cabe ou não a aplicabilidade do princípio constitucional do contraditório e. da ampla defesa. Para tanto, se buscou criar uma base teórica através de estudos acerca dos atos e poderes administrativos, processo e procedimento, apresentando-se quais princípios administrativos devem estar contidos tanto nos atos quanto no processo administrativo militar. De igual maneira, buscou-se analisar quais os princípios constitucionais e informadores devem ser respeitados nesse ramo do processo. Nestes termos, em conformidade com a base teórica utilizada, percebe-se que a Administração Militar deve, em todos os atos que praticar, respeitar o princípio da legalidade, princípio esse fundamental e indispensável à própria Administração. Estando o ato em descordo com a lei, principalmente se não estiver em consonância com a Lei Maior, todo o ato praticado pela autoridade administrativa militar será nulo. Entre esses atos, afigura-se a transferência por conveniência da disciplina, que constitui verdadeira punição ao administrado. Consequentemente há de estar de acordo com citados princípios constitucionais, em especial o do devido processo legal e o da ampla defesa. Por fim, foram apresentadas as maneiras de se aplicar os princípios norteadores do direito administrativo com respeito aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. Cabe ao poder judiciário rever todo aquele ato praticado em desacordo com devido processo legal previsto no artigo 5º LVII e em especial ao princípio
Abstract
The present work has for objective to demonstrate which is and as they are the movements in the Military Policy of Minas Gerais, in special the movement for convenience of it disciplines and if it fits or not it applicability of the constitutional principle of contradictory e. of legal defense. For in such a way, if it searched to create a theoretical base through studies concerning the acts and to be able administrative, process and procedure, presenting itself which administrative principles must be contained in such a way in the acts how much in the administrative proceeding to militate. In equal way, one searched to analyze which the principles constitutional and informative they must be respected in this branch of the process. In these terms, in compliance with the used theoretical base, one perceives that the Military Administration must, in all the acts that to practise, to respect the beginning of the legality, basic principle this and indispensable one to the proper Administration. Being the act in descordo with the law, mainly if it will not be in accord with the Law Biggest, all the act practised for the administrative authority to militate will be null. Between these acts, it is figured transference for convenience of disciplines, that it constitutes true punishment to the managed one. Consequently has to be in accordance with cited principles constitutional, in special of due process of law and of legal defense. Finally, the ways of if applying the principles had been presented foreseen norteadores of the administrative law with respect to the rights and basic guarantees in the Federal Constitution of 1988. It fits to the judiciary power to all review that act practised in disagreement with due process of law foreseen in the special article 5º LVII and the beginning of the contradictory and of legal defense in the administrative proceeding disciplining in the PMMG.