Requisição administrativa de bem móvel realizada por policial militar de Minas Gerais
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2013
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Resumo
O presente estudo trata da requisição administrativa da propriedade privada, especialmente no que se refere aos bens móveis, realizada por policial militar de Minas Gerais. Seu objetivo consiste em verificar a legalidade do ato administrativo de requisição da propriedade privada praticada por policial militar, durante o policiamento ostensivo. Os objetivos específicos contemplam: examinar se o policial militar está impedido de praticar a requisição administrativa, diante da ausência de lei específica sobre o assunto; descrever a forma adequada de requisitar administrativamente a propriedade privada, na realização da atividade policial; compreender a base teórica da requisição da propriedade privada prevista na Constituição de República Federativa do Brasil (CRFB), de 1988, e nos dispositivos infraconstitucionais, especialmente no ramo do Direito Administrativo. Diante dos objetivos, desenvolveu-se pesquisa, de natureza bibliográfica e documental. Concluiu-se pela legalidade e possibilidade de requisição administrativa de bem móvel por policial militar, mesmo diante da ausência de lei específica que discipline o assunto, já que as garantias e direitos fundamentais, previstos no art. 5º da CRFB/1988, têm aplicação imediata. Foram descritos os procedimentos adequados para requisitar bens móveis, na atividade de polícia ostensiva. Compreendeu-se a base teórica da requisição da propriedade privada, tomando-se por base o texto constitucional, normas infraconstitucionais e posicionamentos doutrinários.
Abstract
This study deals with the administrative requisition of private property, especially with regard to movables held by military police in Minas Gerais. Your goal is to verify the legality of the administrative act of requisition of private property perpetrated by military police during patrolling. Specific objectives include: to examine whether the military police are prevented from practicing administrative request, in the absence of a specific law on the subject, describing the proper way to request administratively private property, the completion of police activity; understand the theoretical basis of requisition of private property provided the infra Constitution of the Federative of Brazil (CRFB), 1988, and devices, especially in the field of Administrative Law. Given the objectives, developed research, bibliographic and documentary in nature. It was concluded by the possibility and legality of administrative requisition movable by military police, even in the absence of specific law that governs the issue, since the guarantees and rights provided for in art. 5 of CRFB/1988 has immediate application. We describe the proper procedures for ordering goods, overt police activity. It was understood the theoretical basis of requisition of private property, taking as basis the constitutional text, infra standards and doctrinal positions.