Ressarcimento ao erário de verba remuneratória através de desconto em folha de militar do CBMMG: análise e proposta de um modelo de baixo custo processual

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dc.contributor.advisorLima, Marcus José Tibúrcio
dc.contributor.authorFonseca, Abel Moura da
dc.contributor.memberSilva, Robespierre de Oliveira
dc.contributor.memberLadeira, Leonardo Carvalho
dc.date.accessioned2019-05-13T12:55:01Z
dc.date.accessioned2023-11-08T12:37:01Z
dc.date.available2019-05-13T12:55:01Z
dc.date.available2023-11-08T12:37:01Z
dc.date.issued2018-11-06
dc.degree.date2018-11-06
dc.degree.departamentEscola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalhopt_BR
dc.degree.grantorFundação João Pinheiropt_BR
dc.degree.levelEspecializaçãopt_BR
dc.degree.localBelo Horizontept_BR
dc.degree.programCEGEDEC - 2018pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho estuda o modelo remuneratório militar no âmbito do Estado de Minas Gerais e analisa seus aspectos de classificação, que são vinculado à previsão normativa. A pesquisa adota a abordagem hipotético-dedutiva e caráter qualitativo como aspecto metodológico de trabalho. No âmbito do CBMMG não há procedimento administrativo regular específico para o desconto de verba remuneratória recebida indevidamente. Para propositura de procedimento administrativo simplificado, considerou-se o custo da hora homem administrativa no CBMMG calculada com metodologia elencada em capítulo específico da pesquisa. Após a analise dos aspectos normativos sobre o remuneratório do servidor militar de Minas Gerais, a pesquisa concentra-se no estudo dos aspectos legais de garantia da ampla defesa e o contraditório objetivando elencar as bases para uma proposta consistente de procedimento administrativo simplificado para desconto de verba remuneratória por desconto em folha. Ao final do estudo, conclui-se que o modelo legal remuneratório militar de Minas Gerais possui nuances de complexidade às quais encontram-se um extenso rol de vantagens de diversas naturezas que são legalmente enquadradas como verbas remuneratórias, cuja previsão legal de atualização monetária não é vinculada à taxa Selic no âmbito do poder executivo estadual. Após pesquisa, é apresentado no apêndice deste trabalho uma proposta de modelo de procedimento administrativo simplificado para devolução de verba remuneratória para efetiva implementação no âmbito do CBMMG.pt_BR
dc.description.abstractenThe present work studies the model of military remuneration in the scope of the State of Minas Gerais and analyzes its aspects of classification, which are linked to the normative forecast. The research adopts the hypothetical-deductive and qualitative approach as a methodological aspect of work. Under the CBMMG there is no specific regular administrative procedure for the discount of remuneration paid improperly. For the purpose of proposing a simplified administrative procedure, the cost of the administrative man hour in the CBMMG was calculated using a methodology listed in a specific chapter of the research. After analyzing the normative aspects regarding the remuneration of the military server of Minas Gerais, the research focuses on the study of the legal aspects of guarantee of the ample defense and the contradictory aiming to lay the groundwork for a consistent proposal of simplified administrative procedure to discount the budget payroll deduction. At the end of the study, it can be concluded that the Minas Gerais military remuneratory legal model has nuances of complexity, to which there is an extensive list of advantages of various natures that are legally framed as remunerative funds, whose legal forecast of monetary restatement is not linked to the Selic rate within the state executive branch. After research, a proposal for a simplified administrative procedure model for return of remuneration funds for effective implementation under the CBMMG is presented in the appendix of this paper.pt_BR
dc.description.vcgeGoverno e Políticapt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/mono/2488
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subject.enRemunerationpt_BR
dc.subject.enRefundpt_BR
dc.subject.enDiscount on salarypt_BR
dc.subject.otherRemuneraçãopt_BR
dc.subject.otherRessarcimentopt_BR
dc.subject.otherDesconto em folhapt_BR
dc.titleRessarcimento ao erário de verba remuneratória através de desconto em folha de militar do CBMMG: análise e proposta de um modelo de baixo custo processualpt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
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