CEGEDEC/CBMMG 2018

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    Análise da discricionariedade nas decisões punitivas do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais: limites e controle
    (2018-11-06) Silva, Rosieli Ribeiro da; Jardim, Sérgio Murilo
    Nesta pesquisa buscou-se identificar e analisar os principais aspectos discricionários das decisões punitivas disciplinares do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais. Isso, por meio da compreensão dos limites à discricionariedade e dos mecanismos de controle desses atos quando se desviam da Lei. Assim, foi procedida uma análise documental, sobretudo em torno da legislação disciplinar militar estadual, documentos públicos relacionados e jurisprudência relativa. A pesquisa identificou os aspectos discricionários e os analisou com amparo no embasamento teórico de consagrados juristas. Entre as conclusões, destacam-se como limitadores da discricionariedade os princípios e a própria lei que institui a norma. Eles sempre abalizarão a decisão conforme o ordenamento jurídico. Como mecanismos de controle estão os recursos administrativos e o controle judicial. Aponta-se, porém, a necessidade da definição da legislação sobre a reformatio in pejus e o estabelecimento de contornos mais precisos sobre a aplicação do art. 10, Lei 14.310. Essas medidas diminuirão decisões destoantes dentro da mesma administração em casos semelhantes. Cuidado esse que concorre para a sensação de justiça do administrado, segurança jurídica para a sociedade e correção de atitudes em uma atuação administrativa conforme o espírito de Lei 14.310/2002.
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    Análise da capacidade de resposta do Sexto Batalhão de Bombeiros Militar aos efeitos do rompimento da barragem de Fundão em Mariana/MG proposta de medidas preventivas e mitigadoras
    (2018-11) Camelo, Daniel Josias Ribeiro; Gusmão, Denílson Mascarenhas
    Esta pesquisa possui três objetivos. O primeiro é analisar a atuação operacional do Sexto Batalhão de Bombeiros Militar, em Governador Valadares, Minas Gerais, diante dos efeitos do rompimento da barragem de Fundão, propriedade da empresa Samarco, localizada na cidade de Mariana, também em Minas Gerais. Esse rompimento provocou a contaminação do rio Doce com rejeitos de mineração, dando causa a interrupção no fornecimento de água em várias cidades, inclusive Governador Valadares, onde a única fonte de captação era o rio Doce, fora os danos causados, em especial os danos ambientais. Essa análise tem por escopo analisar as consequências dessa ocorrência para o município valadarense. A partir disso, buscar subsídios para se alcançar os dois últimos objetivos, quais sejam, elaborar proposta de medidas preventivas que poderiam ter sido tomadas e medidas mitigadoras aplicáveis ao caso. Esse estudo guarda em si particular relevância, visto que o rompimento da Barragem de Fundão foi considerado à época a maior tragédia ambiental do pais. E ainda pelo fato de que a comunidade valadarense encontrava-se totalmente despreparada para fazer frente à falta de água.
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    Viabilidade da implementação do uso do cartão corporativo em substituição ao pagamento de diárias
    (2018) Santos, Fernando Sales dos; Biondini, Isabella Virgínia Freire
    A modernização da gestão do gasto público pode permitir a redução das despesas, possibilitando a disponibilização de recursos para melhor atender as demandas existentes ou atendimento de demandas reprimidas, nesse sentido o presente trabalho tem como objetivo propor implementação do cartão corporativo em substituição ao modelo atual de pagamento de indenização de diária de viagem. A utilização do cartão como forma de pagamento visa otimizar os recursos pois possibilitam que o Estado somente despenda o que foi efetivamente gasto, o que não se pode garantir apenas com a apresentação de relatório de viagem como é feito atualmente. Objetiva-se com essa nova forma de pagamento deixar o processo mais transparente e com melhor prestação de contas, para que não ocorram gastos desnecessários por parte do Estado. Para isso foram analisados critérios legais de concessão da presente indenização e buscado para entrevista outros órgãos estaduais que utilizassem cartão estadual como forma de pagamento. Foi verificado que três empresas públicas utilizam a ferramenta, a CEMIG, a CODEMIG e a COHAB Minas. Em entrevista com funcionários destas, foi possível perceber que com o uso do cartão ocorrerá melhorias na prestação de contas e execução dos recursos visto que não ocorrerão despesas desnecessárias, pois o gasto realizado será o gasto real.
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    A formação profissional do Soldado Bombeiro Militar de Minas Gerais: análise da malha curricular do Curso de Formação de Soldados
    (2018) Leite, Vitor Costa; Barbosa, José do Carmo
    A formação profissional do Soldado Bombeiro Militar visa à preparação para o exercício das funções inerentes ao cargo. No Estado de Minas Gerais, o Corpo de Bombeiros Militar ministra o Curso de Formação de Soldados Bombeiro Militar, curso composto por uma malha curricular específica. Neste cenário, e considerando que a malha curricular do referido curso foi atualizada no ano 2016, tendo sido realizada uma nova formação sob sua égide em 2017, esse estudo se propõe a analisar tal malha. A análise leva em consideração a perspectiva dos Soldados egressos do curso e dos coordenadores das disciplinas, bem como o documento nacional de referência para o assunto, a Matriz Curricular Nacional. Para tal, utiliza-se de uma pesquisa a documentação direta (questionários aplicados aos egressos e coordenadores) e indireta (fontes bibliográficas e documentais). Os resultados demonstram que a malha curricular do Curso de Formação de Soldados não está adequada às necessidades exigidas para o exercício das funções requeridas pelo cargo de Soldado Bombeiro Militar, sendo apresentada uma proposta de nova malha curricular para o curso.
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    Plano de intervenção de incêndio: a percepção dos comandantes de Companhia de Prevenção e Vistoria do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais
    (2018-11-05) Santos, Marcos Vinícius Evangelista dos; Givisiez, Silvane
    Este trabalho teve como objetivo analisar a relação dos bombeiros militares que trabalham no Serviço de Segurança Contra Incêndio Pânico com a medida de segurança Plano de Intervenção de Incêndio. O trabalho discorre acerca da evolução da prevenção contra incêndio no Brasil, no estado de Minas Gerais, demonstrando um aspecto reativo nesta evolução. É demonstrado como a medida de segurança Plano de Intervenção de Incêndio é exigida no estado de Minas Gerais através de recortes da Instrução Técnica 11 do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG). Foi empregado o método de aplicação de entrevistas afim de buscar informações com os bombeiros militares para verificar se os objetivos propostos na Instrução Técnica 11 do CBMMG estão sendo cumpridas. De modo geral verificou-se algumas deficiências em relação ao assessoramento e análise previstos na legislação mineira, bem como o pouco uso das informações dos planos para a atuação no atendimento às ocorrências.
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    Análise da viabilidade das atividades de cinoterapia desenvolvidas com emprego de cães pelo 8ºBBM
    (2018) Cápolli, Grazianni Batista de Mesquita; Freitas, Henrique Campos
    A atividade de Cinoterapia mostrou-se extremamente eficiente ao tratar de divulgação instituicional e interação com a sociedade. No Corpo de Bombeiros, as atividades com cães estão se consolidando gradativamente, sendo necessários estudos sobre a implantação de outras atividades dentro desse contexto. Buscando atender as diretrizes estabelecidas no plano de comando do CBMMG voltadas para á área de prevenção, o emprego de cães nas atividdes de Cinoterapia propicia um amplo contato com a sociedade local, aproveitando as instaçãoes que a unidade já possui em relação a canil. Com os objetivos propostos e visando a divulgação institucional através do cão como ferramenta, este trabalho se consolida dentro do ambiente escolar, apoiados, principalmente, nos estudos de Albuquerque (2015), Bergamo (2005), Dotti (2005) e Miranda (2016). O foco deste trabalho está sendo em duas instituições de ensino, uma de ensino regular da rede pública e outra de ensino para crianças de educação especial. Nessa perspectiva, a pesquisa visou, nesta etapa, a inclusão social dessas crianças e jovens que giram em torno de 8 a 12 anos e da atividade em si para jovens que são muito agitados ou para aqueles que possuem dificuldade de concentração, tendo o cão como ferramenta para possibilitar melhor a absorção de conhecimentos.
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    Estudo das causas de acidentes com viaturas pertencentes aos Batalhões de Bombeiros da RMBH ocorridos do ano de 2015 a 2017
    (2018-11-07) Nunes, Adriana Ferreira de Moura; Motta, Carolina Portugal Gonçalves da
    O presente trabalho se propôs a estudar as causas de acidentes com viaturas pertencentes aos Batalhões de Bombeiros da RMBH ocorridos do ano de 2015 a 2017. Os dados coletados foram organizados por Batalhão a que pertencem as viaturas, por ano, mês, dia da semana e horário em que ocorreram os acidentes, causas presumidas, subclasses das viaturas acidentadas, posto/graduação do condutor, responsabilidades e trajeto em que ocorreram os acidentes. As variáveis selecionadas para análise foram as que apresentaram maior número de ocorrência e as quais o CBMMG tem ação direta sobre elas. As variáveis mais expressivas são subclasse das viaturas, causa presumida dos acidentes e momento do trajeto em que ocorreram. Foi concluído que as variáveis escolhidas possuem grande influência no número de acidentes ocorridos, sendo recomendado que o CBMMG direcione esforços no sentido de adotar medidas eficazes para a redução do número de acidentes com viaturas.
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    Operações de mergulho autônomo abaixo de 30 metros de profundidade: análise para implantação de mergulho descompressivo na Instituição
    (2018) Marcelino, Wenderson Duarte; Silva, Eduardo Ângelo Gomes da
    O estado de Minas Gerais possui em seu território diversas represas/reservatórios de água para diversas funcionalidades. Dentre todos os reservatórios, destacam-se alguns, como a represa de Furnas, de Miranda I, de Três Marias e de Nova Ponte. Estas foram destacadas por possuir 30 metros ou mais de profundidade em ao menos um ponto de sua extensão. Apesar destas profundidades, o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG) não permite em sua legislação interna de mergulho autônomo, a prática de mergulhos que ensejam em descompressão obrigatória, fazendo com que, basicamente, seus mergulhos fiquem restritos às profundidades mais rasas que 30 metros, além de possibilitar tempos de fundo muito pequenos, não permitindo então atender a possíveis ocorrências de recuperação de corpos/bens nestes locais. Diante disso, foi proposto o presente trabalho para analisar como o CBMMG pode implantar esta atividade, demonstrando o que é mergulho descompressivo e suas implicações, para que, após análise da instituição, possa se adotar esta modalidade de mergulho em seu hall de atividades desenvolvidas. Foi pesquisado junto aos Corpos de Bombeiros Militar do Brasil quais realizam esta modalidade de mergulho e como o fazem. Para isso foi encaminhado um questionário a 01 (um) oficial mergulhador de cada instituição para averiguar as informações. Foi questionado também às Unidades do CBMMG como estas reagem a tal situação. Foi demonstrado que no Brasil apenas 04 (quatro) Corpos de Bombeiros Militares realizam mergulho descompressivo e foi demonstrado ainda que o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais possui demanda, mesmo que pequena, entretanto não realiza a atividade por falta de treinamentos, técnicas e equipamentos específicos para tal. O foco principal do trabalho é auxiliar na evolução da atividade de mergulho autônomo do CBMMG, possibilitando a execução de mergulhos descompressivos por equipe técnica de Unidade especializada.
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    Estudo das atribuições do Coordenador de Bombeiros da Unidade (CBU) em ocorrências complexas, no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais: proposta de regulamentação
    (2018) Maia Júnior, Wan Jonhson de Araújo; Rodrigues, Waldeci Gouveia
    O presente estudo objetivou analisar as atribuições do Coordenador de Bombeiro da Unidade (CBU) em ocorrências complexas, no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, sob a perspectiva do efetivo cumprimento das suas funções. Foi verificado o que prevê as doutrinas nacionais e internacionais e o que se tem escrito no Estado de Minas Gerais, sobretudo na instituição, sobre o tema em questão. No que se refere à metodologia, utilizou-se documentação indireta que foram obtidas por meio de pesquisa documental e pesquisa bibliográfica em arquivos físicos e digitais. E, também, documentação direta, conseguida por meio de questionário aplicado aos militares. As fontes de documentos foram os arquivos públicos físicos e digitais como Leis, Decretos, Memorandos, Resoluções oriundos do Comando-Geral, Estado Maior do CBMMG e da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. A pesquisa bibliográfica foi feita em livros, manuais, revistas, Procedimentos Operacionais Padrões, monografias, teses e sites. Foram abordadas proposições da doutrina geral sobre a gestão de ocorrências complexas, relacionando-as às normas existentes no Corpo de Bombeiros Militar e demais legislações estaduais. Foram também abordados os principais conceitos e definições, bem como as previsões das atribuições do Coordenador de Bombeiros da Unidade nos diversos manuais estudados. Além disso, foram utilizados dados obtidos por meio de questionários compostos por perguntas fechadas e abertas que foram enviados aos tenentes que trabalham na função de Coordenador de Bombeiros da Unidade. Concluiu-se, através de análise teórica e estatística, das respostas ao questionário e bibliografia estudada que 84,4% dos oficiais entrevistados, ao concluir o Curso de Formação ou Habilitação de Oficiais, não se consideram preparados e seguros para gestão de ocorrências complexas de forma satisfatória, e apenas 11,1% foram capazes de listar quais as suas primeiras atribuições, de acordo com o manual indicado pela instituição, ao chegarem a uma ocorrência complexa. Por fim, foram apresentadas as sugestões e proposta de regulamentação das atribuições do Coordenador de Bombeiros da unidade no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.
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    Áreas de risco de inundação na cidade de Montes Claros: ocorrências de defesa civil ligadas a inundações atendidas pela sede do 7º BBM, entre os anos de 2013 a 2018
    (2018) Ribeiro, Wagner Rogério Lopes; Rodrigues, Waldeci Gouveia
    O presente trabalho teve como finalidade identificar as áreas de risco de inundação na cidade de Montes Claros com base nas ocorrências atendidas pela sede do Sétimo Batalhão de Bombeiros Militar, entre os anos de 2013 a 2018, bem como uma abordagem dos aspectos históricos e conceituais relacionados aos desastres naturais ligados à inundação e uma reflexão normativa sobre a missão institucional do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e da Defesa Civil diante desses eventos. Para tanto, o trabalho foi estruturado por meio de pesquisas bibliográficas e quantitativas por meio de captação de dados coletados sobre as ocorrências relacionadas ao período chuvoso atendidas pelo Sétimo Batalhão de Bombeiros entre os anos de 2013 a 2018 na malha urbana do município de Montes Claros, a fim de identificar as áreas de maior vulnerabilidade de eventos desta natureza. Além da identificação dos bairros com maior índice de inundação, foram apresentadas sugestões de elaboração de ações preventivas para subsidiar o planejamento e gerenciamento no atendimento às ocorrências em decorrência do período chuvoso em relação à gestão do Batalhão de Bombeiros de Montes Claros e o Poder Público Municipal como coordenadores de defesa civil, como forma de preparação nos atendimentos na ocasião do aumento da precipitação pluviométrica. Nos levantamentos realizados foram identificados os locais mais vulneráveis a ocorrências relacionadas ao aumento da precipitação pluviométrica para alcançar os objetivos almejados. Como resultado da pesquisa conclui-se que existem bairros na cidade com um maior índice de atendimentos de ocorrências de inundação no período da pesquisa, entretanto, ainda que não existam registros significativos de atendimentos, foi levantado outras áreas que apresentam vulnerabilidades nesse tipo de evento, com base em relatórios da Seção de Inteligência do Batalhão.
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    Análise sobre a interpretação e aplicação do inciso II do artigo 64 da lei nº 14.310, de 19 de junho de 2002
    (2018-11-07) Calçado, Vinicius Reis Moreira; Araújo, Ana Luiza Gomes de
    O presente trabalho teve como objetivo geral estudar e compreender a interpretação e aplicação do inciso II do art. 64 do CEDM, considerando os ritos previstos, disposições legais, poderes da administração pública e os princípios do Direito Administrativo Disciplinar. Em específico objetivou-se identificar os princípios do Direito e poderes da Administração Pública aplicáveis ao objeto de estudo, interpretar e identificar os procedimentos de aplicação do inciso II, do art. 64 do CEDM, na perspectiva da autoridade competente, e analisar a conformidade legal, adequação aos princípios do Direito e aplicação dos poderes da Administração Pública sobre os aspectos levantados na interpretação e aplicação do inciso II do art. 64 do CEDM. Como metodologia foi utilizado a pesquisa metodologia dogmática, por meio dos instrumentos científicos do direito, sendo a fonte de pesquisa documental e bibliográfica, utilizando-se de fontes legais, doutrinárias, jurisprudenciais e documentais. Foram apresentados os princípios do Direito Administrativo Disciplinar, assim como os poderes da Administração Pública aplicáveis ao objeto de estudo. Como método de interpretação da norma, foi utilizada a hermenêutica jurídica adotada por Maximiliano (2011), enquanto que o estudo de aplicação do dispositivo legal buscou demonstrar o caminho regulamentar previsto. Por fim, como conclusão, verificou-se o uso do poder discricionário para a interpretação e aplicação das normas disciplinares em comento, bem como a aplicação do princípio da atipicidade. Em decorrência, revelou-se fundamental a observância dos princípios do Direito Administrativo Disciplinar, destacadamente o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista que delimitam o poder discricionário.
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    Gestão sustentável dos ativos de tecnologia da informação no CBMMG: análise dos critérios de reavaliação da carga de computadores de mesa
    (2018) Santos, Renato Cézar; Botelho, Erlon Dias do Nascimento
    Este trabalho de conclusão de curso teve como objetivo principal analisar os critérios de reavaliação da carga patrimonial de computadores de mesa, para verificar a necessidade ou não de corrigir o processo, sobretudo em um ambiente de busca pela sustentabilidade econômica, ambiental e social, devido à relevância das ações de uma instituição reconhecida como o Corpo de Bombeiros, que tem como negócio a proteção à vida, ao meio ambiente e ao patrimônio. O desenvolvimento deste trabalho suscitou a discussão relativa à necessidade de adoção de boas práticas, os frameworks, na chamada Governança de TI, tema que deve ser mais intensamente estudado futuramente e que, por meio dos quais, se pode manter a gestão da Tecnologia da Informação alinhada ao Planejamento Estratégico do CBMMG, além de aumentar a transparência das atividades relacionadas, trazendo visibilidade à seção para a gestão de outros setores. Constatou-se carência de capacitação dos setores responsáveis pela gestão do patrimônio, os almoxarifados e seções de suprimento, principalmente com relação à gestão dos ativos de Tecnologia da Informação (TI). Foi encontrada tanto no âmbito federal e estadual, como no próprio CBMMG, uma legislação suficiente para fomentar toda gestão do material permanente, incluídos neste os ativos de TI, perdurando no entanto, uma lacuna na questão da definição da obsolescência, fator que antecipa o final da vida útil dos equipamentos, antes da vida útil definida pelo valor de mercado estabelecida pela Receita Federal e orientada por várias outras normas acessórias. Restou, então, buscar outros meios para balizar a chamada obsolescência dos computadores, encontrando amparo no método de benchmark, um processo de realização de comparativo entre o equipamento em análise e outro padrão, com as especificações recomendadas para os programas desejados. Outro parâmetro encontrado, obtido da legislação do Estado do Mato Grosso, foi a categorização de usuários e computadores de determinado setor, com a definição de uma configuração mínima de computador, para que os inferiores sejam destinados à descarga. Por meio da realização de um comparativo entre as duas configurações de computador mais representativas no CBMMG, foi realizada uma análise econômica sobre a viabilidade de reparo do equipamento. A utilização de programas de computador de código aberto também foi analisada.
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    Requisição administrativa: estudo do instrumento para potencialização das ações de proteção e defesa civil
    (2018) Macedo, Relson Miguel de; Vieira, João Guilherme Britto
    O trabalho tem como objetivo a verificação e análise da requisição administrativa para o uso nas diversas unidades operacionais do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais. A pesquisa foi realizada através de bibliografias, diversas áreas do Direito e diplomas legais. Primeiramente foi realizado levantamento da propriedade privada e evolução que culminou na utilização conforme a função social que ela exerce. Dentro da função social, constatou-se que há diversas formas de intervenção pública no bem privado, como forma de realização das necessidades coletivas em detrimento ao interesse individual. Dentro das intervenções na propriedade está a requisição administrativa, que tem ligação íntima com a atividade bombeiro militar, pois deverá ser utilizada em situações de catástrofes onde há o iminente perigo público. O bombeiro militar deverá esgotar todos os meios institucionais antes de realizar a requisição administrativa. Verificou-se que o bombeiro militar é autoridade competente para requisitar administrativamente um bem ou serviço de um particular, uma vez que é agente público realizando ato administrativo válido, sendo que estes deverão sempre ser margeados pelos princípios da legalidade e razoabilidade. Inferiu-se ainda que o militar pode ser responsabilizado administrativa e penalmente pelo abuso do direito em requisitar, assim como o requisitado que desobedeça ou resista à entrega do bem. Apurou-se ainda que o ensino da requisição administrativa na instituição é incipiente, o que pode trazer o desconhecimento, desuso e insegurança à tropa frente ao sinistro de grande vulto, comprometendo a imagem institucional. Diante das constatações sugeriu-se o fomento ao ensino da requisição administrativa, bem como a normatização institucional do seu uso.
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    Segurança contra incêndio em edificações históricas: um estudo comparativo entre as normas dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil
    (2018) Toledo, Márcio Gustavo Guerra de; Sousa, Moisés Magalhães de
    O presente trabalho faz uma comparação de todas as normativas referentes à prevenção contra incêndios em edificações históricas e/ou que compõem o patrimônio cultural, que são utilizadas pelos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil neste tipo de edificação. São apresentadas na revisão de literatura as diferenças entre os termos patrimônio, patrimônio cultural e edificações históricas, as técnicas de construções utilizadas em edificações históricas e cinco casos reais de incêndio, incluindo o incêndio no museu nacional no Rio de Janeiro, que ocorreu durante o transcurso deste trabalho. Descreveu-se que tipo de prejuízo, material e imaterial, uma edificação histórica pode sofrer ao ser atingida por um incêndio. Realizou-se contato com todos os Corpos de Bombeiros Militares do Brasil para obter-se as normativas de prevenção contra incêndios em edificações históricas e/ou que compõem o patrimônio cultural. Verificou-se que, de todos os vinte e seis estados brasileiros e o Distrito Federal, somente nove possuem normativa própria, outros seis usam a normativa de outro estado como referência. Os outros doze estados restantes tratam as edificações históricas como edificação construída. Observou-se que no Brasil existem duas normativas principais, a do estado de Minas Gerais e do estado de São Paulo. Utilizou-se o método de análise de conteúdo para comparar as diferenças e similaridades existentes em cada normativa. Separando por tipo de normativa utilizada, foram avaliados todos os itens que são parâmetros de segurança contra incêndio e pânico utilizados em edificações. Após a análise, verificou-se que a normativa de Minas Gerais possui todos esses parâmetros bem definidos, porém diferente da normativa de São Paulo, não possui aplicação em museus e instituições culturais com acervos museológicos. Ao final do trabalho, foi confeccionada uma “errata” como forma de adequação da instrução técnica. A proposta do trabalho visa aprimorar a normativa de Minas Gerais e propor o melhor caminho para equilibrar a segurança e a preservação das edificações históricas.
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    Análise da manutenção da frota na área do 3º Comando Operacional de Bombeiros em face da criação do Núcleo Administrativo
    (2018-11-05) Silva, Júlio César Gomes da; Azeredo, Erenito Alves
    O presente trabalho teve como objetivo analisar a manutenção da frota na área do 3º Comando Operacional de Bombeiros (3º COB) em face da criação do Núcleo Administrativo e propor medidas que possibilitem reduzir o desajuste administrativo que impactou a gestão da frota das Unidades Operacionais do 3º COB. A finalidade deste trabalho foi identificar as vantagens e desvantagens de dois modelos de gestão da frota, sendo o anterior à instalação do Núcleo Administrativo, que era descentralizado nas Unidades Operacionais, bem como as do atual modelo, em que a manutenção da frota está centralizada no 3º COB, e conhecer qual modelo teria a melhor aplicação. Para desenvolvimento do estudo, foi realizada uma revisão da bibliografia conceituando as áreas da gestão, administração, a política de governo “Choque de Gestão” e o Planejamento Estratégico do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG). Em seguida, pesquisou-se sobre a estrutura administrativa e operacional do 3º COB, o impacto da implantação do Núcleo Administrativo, na gestão da frota, sem prévia regulamentação e os efeitos da supressão dos bombeiros especialistas da Seção de Suprimentos. As entrevistas evidenciaram os benefícios e dificuldades de ambos os modelos de gestão, sendo verificados os efeitos da centralização administrativa na área do 3º COB e o emprego de especialistas na manutenção da frota. Conclui-se que o atual modelo de gestão é o que tem melhor aplicabilidade, contudo há a necessidade de reformulação do DD/QOD para inclusão de especialistas na seção de transportes do 3º COB e consequentemente a criação de resolução que regulamente as atribuições desses especialistas que irão trabalhar junto às seções de suprimentos, funcionando como um “braço” do 3º COB nas Unidades Operacionais.
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    A formação e qualificação do técnico de manutenção aeronáutica no Batalhão de Operações Aéreas do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais
    (2018-11-06) Duarte Júnior, José Vital; Camargos, Nelson Santana
    O presente trabalho propôs estudar a formação do mecânico de manutenção aeronáutica, com base na legislação expedida pela Agencia Nacional de Aviação Civil, e a seleção desse profissional para a seção de manutenção do Batalhão de operações Aéreas. Para desenvolvimento do estudo foi utilizada uma pesquisa documental sobre as normas que regulamentam o setor aéreo brasileiro como Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC) nº 43, que trata das manutenções em aeronaves e componentes, como o RBAC nº 65 que trata da formação do mecânico de manutenção aeronáutica. Também foram incluídos na pesquisa documentos internos da seção de manutenção. Dessa forma, foi possível entender os procedimentos de manutenção que podem ser realizados pelo BOA, estimar os custos das inspeções realizada por equipe orgânica em comparação com os custos originários por serviço terceirizado, nas inspeções de menor complexidade mencionadas no RBAC nº43. A pesquisa foi complementada por fontes secundárias como trabalhos monográficos sobre o assunto, delimitando a importância do treinamento e da qualificação de equipes de apoio à infraestrutura aeronáutica, como forma de aumentar a qualidade do serviço e da segurança das operações. Sinaliza-se que a necessidade de se exigir uma formação mais completa dos futuros mecânicos de manutenção aeronáutica do BOA, para a preservação da segurança, qualidade dos serviços e redução de custos.
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    O papel da comissão de recebimento de materiais no âmbito do CBMMG
    (2018) Lara Júnior, João Bosco; Souza, Nícia Raies Moreira de
    Esta monografia analisa as atribuições da Comissão Permanente de Avaliação e Recebimento de Material (CPARM) no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG), sob a perspectiva de seus membros. Para desenvolvimento da pesquisa foi utilizada a análise de atas de recebimento das unidades que adquiriram viaturas e aeronaves, sendo que as unidades escolhidas foram o Centro de Suprimentos e Manutenção, o 10º Batalhão de Bombeiros de Minas Gerais e o Batalhão de Operações Aéreas do CBMMG. Como suporte para o trabalho foram utilizados a Lei Federal 8.666/93 e demais normas que regulam o recebimento de materiais, bem como referências acadêmicas e jurídicas. Foram feitas entrevistas com os membros das CPARM que participaram dos processos de aquisição de viaturas/aeronaves. Como conclusão, sinaliza-se que as CPARMs conhecem do ordenamento legal de sua função e realizam a atividade de assessoramento do ordenador de despesas, apesar de se verificar iniciativas de deliberação inerentes ao poder discricionário dos membros da comissão de recebimento.
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    Estudo das ações desenvolvidas pelas unidades do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais de Gestão de Risco de Desastres envolvendo barragens de rejeito de mineração: análise e proposta
    (2018) Marcelino, Herbert Aquino; Sousa, Moisés Magalhães de
    Esta monografia realizou um estudo sobre as ações desenvolvidas pelas Unidades do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG) de Gestão de Risco de Desastres (GRD) envolvendo barragens de rejeito de mineração. Seu objetivo foi verificar quais ações estão sendo desenvolvidas, a partir do desastre ocorrido pela ruptura da barragem de rejeito de Fundão em Mariana, em novembro de 2015. Através do tipo de pesquisa descritiva, de abordagem qualitativa, foram realizadas entrevistas com todas as Unidades do CBMMG que possuem barragem de rejeito de mineração em suas áreas de atuação/responsabilidade, além de pesquisa documental e bibliográfica. O referencial teórico foi construído com a apresentação de considerações sobre as barragens de rejeito de mineração, as atividades de Proteção e Defesa Civil (PDC) e o CBMMG no contexto das atividades de PDC, em que foram exibidas as competências constitucional e legal para desenvolver tais ações. Com a realização das entrevistas, foi possível construir o panorama das atividades de GRD que estão sendo desenvolvidas pelas Unidades do CBMMG relacionadas às barragens de rejeito de mineração. De maneira geral, verificou-se que as Unidades desconhecem a existência destas estruturas em suas áreas de atuação/responsabilidade, ou desconhecem a quantidade exata das barragens existentes. Dessa forma, foi constatado que a participação do CBMMG nestas atividades se dá de maneira muito tímida, em face da grande quantidade de barragens de rejeito de mineração existentes em Minas Gerais. Diante deste cenário, foi apresentada uma proposta de roteiro de atividades de GRD a serem desenvolvidas pelas Unidades do CBMMG envolvendo barragens de rejeito de mineração, de maneira a subsidiar a construção de um documento institucional contendo as diretrizes para balizar a atuação da Corporação relacionada a este risco específico.
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    Estudo da viabilidade da gestão integrada da taxa de incêndio: fiscalização e controle pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e Receita Estadual
    (2018) Spínola, Fábio Gonçalves; Souza, Nícia Raies Moreira de
    Objetivou-se com o presente trabalho, analisar a possibilidade de uma gestão integrada da taxa de incêndio a partir da fiscalização e do controle pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais em articulação com a Receita Estadual. Pretendeu-se realizar o levantamento de informações e o cruzamento das mesmas, para checar a veracidade de todos os dados declarados pelo contribuinte, como também identificar eventuais omissões, erros e informações inconsistentes para coibir fraudes e possivelmente a sonegação fiscal.Foram confrontados os dados no período de 2012 a 2018 nos bancos de dados da cidade de Montes Claros entre Receita Estadual e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais no que se refere à área edificada de imóveis.Foram encontradas dentre as 1615 empresas auditadas 1246 divergências de áreas construídas,sendo que 1040 empresas apresentavam diferenças de área que impactavam diretamente na tributação. Como resultado obteve-se uma diferença de arrecadação de aproximadamente R$ 731.000,00 (setecentos e trinta e um mil reais) apenas em 1040 imóveis, que equivale a 12% das 14.174 empresas existentes no banco de dados da Receita Estadual da cidade de Montes Claros. Foi verificado que a Receita Estadual não possui logística suficiente para vistoriar empresas que é incidido a taxa de incêndio, mas que o Corpo de Bombeiros Militar possui competência, logística e informações importantes para a Receita Estadual em seu banco de dados. Conclui-se que existem divergências de área declarada pelos empreendedores a Receita Estadual para a área vistoriada e analisada pelo Sétimo Batalhão de Bombeiros Militar de Minas Gerais, o que torna necessário uma integração entre as duas instituições por meio de legislação específica, visando um apoio mútuo na fiscalização de imóveis e empresas no Estado de Minas Gerais.
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    Transtornos mentais comuns no efetivo administrativo do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG) na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH): um estudo de prevalência
    (2018) Vieira, Fabiano de Assis Campos; Batista, Andréia Geraldo
    Os Transtornos Mentais Comuns têm protagonizado, em escala crescente e em nível mundial, grandes prejuízos, tanto financeiros, quanto para a qualidade de vida do trabalhador, mas também para a produtividade das empresas, instituições e órgãos públicos. Apresentam elevada prevalência na população em geral e em categorias de trabalhadores, com consequências individuais e sociais importantes. No âmbito do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG) há grande carência de pesquisas relativas ao assunto. O presente estudo possibilitou uma análise científica da prevalência de Transtornos Mentais Comuns no efetivo administrativo lotado na RMBH. A coleta de dados foi feita por meio de questionário autoaplicável, não identificado, sendo utilizado o instrumento do campo da Psicologia denominado Self- Reporting Questionnaire - SRQ-20 para se proceder a investigação nos moldes já utilizados mundialmente. A população do estudo foi composta por 305 militares entre homens e mulheres, Oficiais e Praças. Constatou-se que 26,23% do total dos participantes apresentaram indícios de Transtorno Mental Comum. Pôde-se concluir que o índice de TMC estimado nesta pesquisa se encontrou dentro de padrões já encontrados em outros estudos, inclusive internacionais.