Análise do PPAG/PBH 2018/2021 do ponto de vista da regularização fundiária e urbanização em área de interesse social em ambiente urbano

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2019

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O presente estudo se insere no tema da Regularização Fundiária Urbana em Área de Interesse Social - Reurb-S - do ponto de vista da Lei Federal 13.465, de 2017. São avaliados os objetivos e as metas dos programas apresentados no PPAG 2018/2021 do Município de Belo Horizonte voltados para Reurb-S, com a finalidade de verificar o cumprimento do que foi proposto. Inclui-se nessa avaliação programas que direta ou indiretamente tenham relação com o tema central. Através de comparação dos relatórios de despesas e receitas dos anos de 2013 a 2019, disponibilizados no portal da Prefeitura de Belo Horizonte, são verificados se ocorreu variação no empenho financeiro e se tiveram reflexo nos programas de regularizações fundiárias para a população de baixa renda. A análise utiliza o processo de avaliação ex-post, seja para avaliar os objetivos e as metas. Como a Regularização Fundiária Urbana em Área de interesse Social é regida pela Lei Federal 13.465, de 2017, neste trabalho são apontados tópicos importantes dessa lei. Foram utilizados materiais auxiliares como teses e dissertações de estudiosos sobre o assunto, além de artigos e palestras. Trata-se de tema polêmico e difuso, pois em alguns aspectos trouxe benefício e agilidade na concessão da titulação da posse da terra, mas desobrigou o poder público de implantar infraestrutura e outros serviços visando o bem estar da população carente. Por outro lado, a Lei 13.465/2017 facultou a regularização de outros tipos de estruturas que não eram regularizáveis pelas Leis anteriores.

Abstract
The present study is part of the Urban Land Regularization in Social Interest Area - Reurb-S - from the point of view of Federal Law 13.465, at 2017. The objectives and goals of the programs presented in PPAG 2018/2021 of the city of Belo Horizonte aimed at Reurb-S are evaluated, in order to verify compliance with what was proposed. This includes evaluating programs that index the media or midway central theme.By comparing the income and expense reports for the years 2013 to 2019, available on the Belo Horizonte City Hall portal, it is verified if there was a change in the financial commitment and had a reflection on the land regularization programs for the low income population. The analysis uses the ex-post evaluation process to evaluate objectives and goals. As the Urban Land Regularization in an Area of Social Interest is governed by Federal Law 13,465 of 2017, this work highlights important topics in this law. Auxiliary materials were used as theses and dissertations of scholars on the subject, as well as articles and lectures. This is a controversial and diffuse theme, because in some aspects it has brought benefit and agility in granting the title to the land, but it has released the public power to implement infrastructure and other services aiming at the well-being of the needy population. On the other hand, Law 13.465 / 2017 allowed the regularization of other types of structures that were not regularizable by previous Laws.

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Notas
Monografia apresentada ao curso de Especialização em Administração Pública, Planejamento e Gestão Governamental – CEAPPGG/2017-2019 da Fundação João Pinheiro, como requisito parcial para a obtenção do título de especialista.

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