Determinantes do descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal em despesa de pessoal dos municípios mineiros: uma análise via Logit em painel

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dc.contributor.advisorMorais, Reinaldo Carvalho de
dc.contributor.memberSouza, Carla Cristina Aguilar de
dc.contributor.memberFerreira Júnior, Sílvio
dc.creatorCardoso, Yan Carlos de Freitaspt_BR
dc.date.accessioned2017-08-08T18:57:12Z
dc.date.accessioned2023-11-06T14:25:55Z
dc.date.available2017-08-08T18:57:12Z
dc.date.available2023-11-06T14:25:55Z
dc.date.issued2016
dc.degree.date2016-12-14
dc.degree.departamentEscola de Governo Paulo Neves de Carvalhopt_BR
dc.degree.grantorFundação João Pinheiropt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
dc.degree.localBelo Horizontept_BR
dc.degree.programCSAP XXXI/2016pt_BR
dc.description.abstractEste trabalho estuda os fatores que se relacionam com o descumprimento de Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que diz respeito à despesa de pessoal, tendo como base os dados dos municípios mineiros no horizonte temporal de 2004 a 2013. Após retomar os avanços na pesquisa envolvendo as finanças públicas municipais, apresenta um modelo econométrico de regressão logística em painel para as categorias elencadas. Os resultados sugerem que o descumprimento é influenciado pela orientação política do partido governante, pela ocorrência do choque externo na Crise de 2008, pelos gastos na função “administração”, pelo grau de independência financeira da prefeitura em relação aos repasses de outras esferas e pelo nível de endividamento observado. No entanto, fatores como o porte do município e a ocorrência simultânea da ocupação do poder executivo pelo mesmo partido nas esferas municipal e estadual se mostram pouco significantes para o descumprimento da lei.pt_BR
dc.description.abstractenThis work studies the fators that are related to the noncompliance of the budget rule, the Fiscal Responsibility Law, as regards the personnel expenses, based on the data for the municipal districts of the state Minas Gerais in the years from 2004 to 2013. After summarizing the main advances of the academical research surrounding municipal public finances, presents an econometric model of a panel logistic regression to the selected categories. The results suggests that the noncompliance is affected by the political orientation of the ruling party, by the external chock from the 2008 Financial Crisis, by the expenses in “administration” function, by the financial independence rate from the city council in relation to transfers from other federative entity and its level of debt. However, factors such as size of the city/town or the similtuaneos presence of the same party as chief executive on both administrations, local and state, demonstrate small significance to breaking the law.en
dc.description.vcgeGoverno e Políticapt_BR
dc.identifier.citationCARDOSO, Yan Carlos de Freitas. Determinantes do descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal em despesa de pessoal dos municípios mineiros: uma análise via Logit em painel. 52 f. Monografia (Graduação em Administração Pública) – Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2016pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/mono/2244
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subject.enFiscal Responsability Lawen
dc.subject.enPersonnel Expensesen
dc.subject.enPanel Dataen
dc.subject.enLogiten
dc.subject.otherLei de Responsabilidade Fiscalpt_BR
dc.subject.otherDespesa de Pessoalpt_BR
dc.subject.otherDados em Painelpt_BR
dc.subject.otherLogitpt_BR
dc.titleDeterminantes do descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal em despesa de pessoal dos municípios mineiros: uma análise via Logit em painelpt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
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[31] XXXI CSAP