A in/aplicabilidade dos limites previstos no artigo art. 65§1º, da lei nº 8.666/93 aos contratos de valor estimado para efeitos de acréscimo
Data da publicação
2017-08-20
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Resumo
Pensando nas possíveis contribuições que a pesquisa da jurisprudência e da doutrina podem trazer às contratações públicas, especialmente em relação aos limites trazidos pela legislação, o presente trabalho trouxe uma reflexão sobre a in/aplicabilidade do limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato, para realização das alterações contratuais previstas no artigo 65, I, da Lei Federal nº 8.666/93, avaliando se encontra-se em conformidade com a satisfação do interesse público da concepção moderna de Administração Pública e, especialmente no que se refere aos contratos de valores estimados. Para tanto, o referencial teórico do presente trabalho foi dividido em quatro tópicos, a começar pela abordagem sobre as contratações públicas e a satisfação do interesse público, abordando alguns conceitos importantes, tais como proposta vantajosa, licitações e contratos. Por conseguinte, no tópico sobre possibilidades de alterações contratuais, foram apresentados alguns aspectos doutrinários e legais, inclusive definindo alterações qualitativas e quantitativas. Ademais, foram apresentados alguns achados da doutrina e da jurisprudência, e, não obstante seja minoritária, foi corroborada a hipótese esperada, no sentido de que o limite previsto no artigo 65 da Lei 8666/93 não deve ser aplicado aos contratos de valor estimado, a bem da satisfação do interesse público na concepção moderna de Administração Pública. Contudo, não se pretendeu esgotar a temática, haja vista a possibilidade de se realizar novas pesquisas, conquanto até mesmo com ideias contrárias às aqui expostas, sendo a intenção do presente trabalho fomentar a discussão até o momento em que os Tribunais, em gesto de humildade, revejam seu entendimento.
Abstract
Considering the possible contributions that the research of jurisprudence and doctrine can bring to the public contracting, especially in relation to the limits brought by the legislation, the present work brought a reflection on the in / applicability of the limit of 25% of the updated initial value of the contract, To carry out the contractual changes provided for in article 65, I, of Federal Law 8,666 / 93, evaluating whether it is in accordance with the public interest satisfaction of the modern conception of Public Administration and especially with regard to securities contracts Estimates. To this end, the theoretical framework of the present study was divided into four topics, starting with the approach on public contracting and the satisfaction of the public interest, addressing some important concepts such as advantageous proposals, bids and contracts. Therefore, in the topic on possibilities for contractual changes, we present some doctrinal and legal aspects, including defining qualitative and quantitative changes. In addition, we have brought some findings of doctrine and jurisprudence, and, despite being a minority, we find the expected hypothesis, in the sense that the limit provided for in article 65 of Law 8666/93 should not be applied to contracts of estimated value, Of the satisfaction of the public interest in the modern conception of Public Administration. However, it was not intended to exhaust the theme, given the possibility of conducting further research, even with ideas contrary to those presented here, and the intention of this work is to encourage discussion until the Courts, in a gesture of humility , Review your understanding.