Análise da discricionariedade nas decisões punitivas do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais: limites e controle
Data da publicação
2018-11-06
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Resumo
Nesta pesquisa buscou-se identificar e analisar os principais aspectos discricionários das decisões punitivas disciplinares do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais. Isso, por meio da compreensão dos limites à discricionariedade e dos mecanismos de controle desses atos quando se desviam da Lei. Assim, foi procedida uma análise documental, sobretudo em torno da legislação disciplinar militar estadual, documentos públicos relacionados e jurisprudência relativa. A pesquisa identificou os aspectos discricionários e os analisou com amparo no embasamento teórico de consagrados juristas. Entre as conclusões, destacam-se como limitadores da discricionariedade os princípios e a própria lei que institui a norma. Eles sempre abalizarão a decisão conforme o ordenamento jurídico. Como mecanismos de controle estão os recursos administrativos e o controle judicial. Aponta-se, porém, a necessidade da definição da legislação sobre a reformatio in pejus e o estabelecimento de contornos mais precisos sobre a aplicação do art. 10, Lei 14.310. Essas medidas diminuirão decisões destoantes dentro da mesma administração em casos semelhantes. Cuidado esse que concorre para a sensação de justiça do administrado, segurança jurídica para a sociedade e correção de atitudes em uma atuação administrativa conforme o espírito de Lei 14.310/2002.
Abstract
This research aimed to identify and analyze the main discretionary aspects of punitive disciplinary decisions of the Military Fire Brigade of Minas Gerais. This, through the understanding of the limits to the discretion and the mechanisms of control of these acts when they deviate from the Law. Thus, a documentary analysis was done, mainly around the state military disciplinary legislation, related public documents and jurisprudence related. The research identified the discretionary aspects and analyzed them with support in the theoretical foundation of consecrated jurists. Among the conclusions, the following principles stand out as limiters of the discretionary principles and the law that establishes the norm. They will always vote the decision according to the legal system. As control mechanisms include administrative resources and judicial control. Its pointed, however, the necessity of the legislation definition under the reformatio in pejus and to establishment of more precise contours on the application of art. 10, Law 14.310. These measures will reduce disaggregated decisions within the same administration in similar cases. This care contributes to the administered sense of justice, legal security for society and correction of attitudes in an administrative action according to the real sense of the Law 14.310 / 2002.