Recursos municipais para a saúde e o controle externo: o caso do estado de Minas Gerais

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dc.creatorDuarte, Luiza Amâncio Ferreirapt_BR
dc.creatorFerreira Júnior, Sílviopt_BR
dc.creatorFerreira, Frederico Poley Martinspt_BR
dc.creator.affilliationTribunal de Contas do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.creator.affilliationFundação João Pinheiropt_BR
dc.creator.affilliationFundação João Pinheiropt_BR
dc.date.accessioned2022-01-19T17:20:29Z
dc.date.available2022-01-19T17:20:29Z
dc.date.issued2021
dc.description.abstractMediante abordagem quantitativa, este estudo analisou a aplicação dos recursos próprios municipais em ações e serviços públicos de saúde no estado de Minas Gerais, bem como os pareceres emitidos pelo tribunal de contas em relação aos municípios que não atenderam ao percentual de aplicação exigido na LC 141/2012. Dentre as evidências obtidas, constatou-se que o princípio da insignificância, adotado por alguns conselheiros do Tribunal de Contas, além de condicionar o resultado do julgamento à composição dos membros das Câmaras Deliberativas, acaba por gerar resultados dúbios que não apresentam lastro com as realidades socioeconômicas dos municípios autuados.pt_BR
dc.description.abstractenBy a quantitative approach, this study analyzed the application of municipal funding spent in public health policies in the State of Minas Gerais, as well as the opinions issued by the Court of Auditors regarding the municipalities that did not meet the required percentage stated in LC 141/2012. Among the evidence obtained, it was found that the principle of insignificance, adopted by some members of the Court of Auditors, in addition to conditioning the outcome of the judgment to the composition of the members of the Deliberative Chambers, ended up generating dubious results that did not have ballast with the realities socioeconomic status of the assessed municipalities.pt_BR
dc.description.vcgeGoverno e Políticapt_BR
dc.identifier.citationDUARTE, L. A. F.; FERREIRA JÚNIOR, S.; FERREIRA, F. P. M. Recursos municipais para a saúde e o controle externo: o caso do estado de Minas Gerais. Revista Pensamento Contemporâneo em Administração, Rio de Janeiro, v. 15, n. 2, p. 120-138, abr./jun. 2021. pt_BR
dc.identifier.doi10.12712/rpca.v15i2.48955pt_BR
dc.identifier.issn1982-2596pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/123456789/3329
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subject.enPublic healthpt_BR
dc.subject.enMunicipal managementpt_BR
dc.subject.enExternal controlpt_BR
dc.subject.enHealth needspt_BR
dc.subject.otherSaúde públicapt_BR
dc.subject.otherAdministração municipalpt_BR
dc.subject.otherControle externopt_BR
dc.subject.otherNecessidades em saúdept_BR
dc.titleRecursos municipais para a saúde e o controle externo: o caso do estado de Minas Geraispt_BR
dc.title.alternativeMunicipal health funding and external control: the case of Minas Gerais statept_BR
dc.typeArtigopt_BR
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