Dos laços de conexão do controle social com o sistema de controle da administração pública: avanços e desafios após a constituição federal de 1988

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2011

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Fundação João Pinheiro
Resumo
Presenciam-se reflexos da remodelação institucional do aparelho do Estado, oriunda da redemocratização brasileira, em todas as esferas e Poderes, também no Sistema de Controle da Administração Pública (SCAP). Di Pietro (20l0, página 30) afirma que a democracia participativa se fortalece com a previsão de inúmeros instrumentos de atuação do cidadão no controle e na gestão de atividades da Administração Pública, o que nem sempre se efetiva na prática . O propósito da presente pesquisa é, a partir do mapeamento do Sistema de Controle da Administração Pública Federal e Estadual, destacar o fortalecimento do controle social na trajetória recente da Administração Pública brasileira, após a Constituição Federal de 1988 (CF/88), demonstrando ser ele ferramenta essencial ao melhor desempenho dos controles interno e externo e elemento essencial à efetivação da accountability brasileira. Para tanto, é traçado o desenho institucional do SCAP, na área federal e estadual, que consigna os controles interno, externo, social e de legalidade. A partir deste esquema são destacadas as formas de manifestação do controle social que vêm adquirindo evidência e sendo utilizadas, por força da legislação, pelos controles interno e externo, a fim de assegurar maior transparência de suas ações e potencializar o exercício de suas próprias funções. A abordagem do tema considera, na análise, a base teórica, o estudo da legislação acerca da matéria, o exame dos sites dos órgãos do sistema de controle interno e externo da União e Estados-membros e a pesquisa de campo no Tribunal de Contas da União (TCU) e na Controladoria Geral da União (CGU).

Abstract
The reflections of institutional remodeling of Brazilian State apparatus, arising out of its redemocratization, can be perceived throughout all spheres and Powers and also in the Administrative Control System. Di Pietro claims that “participatory democracy is strengthened trough the many instruments of citizen action in control and management of governmental activities which are not always effective in practice". The main purpose of this research is to use the mapping of both Federal and State Public Administration’s Control Systems to highlight the strengthening of social control in the recent trajectory of Brazilian´s Public Administration after the Constitution of 1988 thus showing that this system is an essential tool for a better development of both internal as external controls as well as a fundamental element to a more effective Brazilian accountability For that we traced a layout of the institutional design of the Administrative Control System, both federal and state, that records the internal, external, social and legality controls. From this scheme are highlighted forms of manifestation of social control that have been acquiring evidence and being used, due to mandatory regulation, by both internal and external controls to ensure greater transparency of their actions and maximize the performance of their own functions. The theme approach considers in its analyses the theoric foundations, the study of the legislation on the matter and the field research on the governmental internal and external control organs of both Union and Member-States.

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SERRA, Rita de Cássia Chió. Dos laços de conexão do controle social com o sistema de controle da administração pública: avanços e desafios após a constituição federal de 1988. 2011. 140 f. Dissertação (Mestrado em Administração Pública) - Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2011.

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