A legalidade da confecção do termo circunstanciado de ocorrência pela autoridade policial militar em Minas Gerais
Data da publicação
2013-03-26
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Resumo
O objetivo dessa pesquisa é analisar cientificamente o amparo legal para que o policial militar da Polícia Militar possa confeccionar o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), considerando que o sistema atual adotado em Minas Gerais coloca tal competência a cargo exclusivo dos integrantes da Polícia Civil, que não possui efetivo disponível para cumprir tal atribuição em todos os municípios mineiros.Trata-se de uma pesquisa do tipo bibliográfica, onde será produzido um levantamento doutrinário e legal a respeito do tema, buscando revisar os conhecimentos já existentes a respeito do assunto. Sobressai-se dessa pesquisa um exame detalhado do embasamento técnicojurídico que comprove a legalidade do preenchimento do TCO pela autoridade policial militar de MG, onde os princípios constitucionais e da administração pública brasileira amparam essa legalidade. Conclui-se que o policial-militar de Minas Gerais é autoridade competente para a confecção do TCO, conforme o amparo legal contido nessa pesquisa e como ocorre em outros Estados da República Federativa do Brasil.
Abstract
The intention of this research is to analyze scientifically the legal support for the military police military police can fabricate the Detailed Statement of Occurrence (TCO), whereas the current system adopted in Minas Gerais places such exclusive jurisdiction over members of the civilian police, which has no effective available to fulfill this assignment in all miners municipalities. This is a survey-type literature, which will be produced a survey and legal doctrine on the subject, seeking to review the existing knowledge on the subject. Emerges from this research a detailed examination of the technical-legal proving the legality completing the TCO by military police authority of MG, where the
constitutional principles and the Brazilian public administration bolster this legality. Concluded that the military police of Minas Gerais is the competent authority for making the TCO, as legal support and research contained in this as in other states of the Federative Republic of Brazil.