Estatuto da cidade, percalços e desafios municipais

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dc.creatorCorrêa, Sílvia Cristinapt_BR
dc.creatorBrasil, Flávia de Paula Duquept_BR
dc.creator.affilliationPrefeitura Municipal de Itabiritopt_BR
dc.creator.affilliationFundação João Pinheiropt_BR
dc.date.accessioned2023-01-10T16:42:11Z
dc.date.available2023-01-10T16:42:11Z
dc.date.issued2022
dc.description.abstractO presente artigo tem como objetivo a discussão dos potenciais, alcances e limites dos principais marcos institucionais e legais da legislação federal relativos às políticas urbanas, a partir da Constituição Federal de 1988 (CF-1988), problematizando sua aplicação no âmbito do planejamento e gestão urbanos na esfera municipal. Em especial, destaca-se o Estatuto da Cidade, marco jurídico-político que há 20 anos consolidou um novo ordenamento jurídico-urbanístico no país a partir de suas premissas, diretrizes e instrumentos. O trabalho tem como bases desenvolvimentos teórico-analíticos relativos ao federalismo e ao processo de descentralização brasileiros, bem como relativos às políticas urbanas. Metodologicamente, recorre-se à revisão bibliográfica sistemática, em uma abordagem qualitativa e de cunho descritivo. O artigo aponta para dificuldades municipais oriundas da ausência de arranjos cooperativos intergovernamentais; da relativa omissão no âmbito federal no campo das políticas urbanas e promulgação tardia de marcos legais; bem como de retrocessos recentes no âmbito legal e da participação social. Em um contexto heterogêneo e desigual, o exame da esfera municipal indica protagonismos e avanços desde os anos 1990, mas óbices expressivos na aplicação do Estatuto da Cidade em seus planos diretores e instrumentos, em decorrência de déficits de capacidades técnicas e político-administrativas, dentre outros fatores.pt_BR
dc.description.abstractenThis article aims to discuss the potential, scope, and limits of the main institutional and legal frameworks of federal legislation relating to urban policies, from the 1988 Federal Constitution (CF-1988), putting in perspective its application in the context of urban planning and management at the municipal level. In particular, the City Statute stands out, a legal-political framework that 20 years ago consolidated a new legal-urban order in the country based on its premises, guidelines, and instruments. The work is based on theoretical and analytical developments related to Brazilian federalism and decentralization process, as well as urban policies. Methodologically, it uses a systematic literature review, in a qualitative and descriptive approach. The paper points to municipal difficulties arising from the absence of intergovernmental cooperative arrangements; the relative omission at the federal level in the field of urban policies and the late enactment of legal frameworks; as well as recent setbacks in the legal and social participation sphere. In a heterogeneous and unequal context, the examination of the municipal sphere indicates protagonism and advances since the 1990s, but significant obstacles in the application of the City Statute in its master plans and instruments, due to deficits in technical and political-administrative capacities, among other factors.pt_BR
dc.description.vcgeGoverno e Políticapt_BR
dc.identifier.citationCORREA, S. C.; BRASIL, F. P. D. Estatuto da cidade, percalços e desafios municipais. Campo de Públicas: Conexões e Experiências, Belo Horizonte, v. 1, n. 1, p. 90-106, jan./jul. 2022. pt_BR
dc.identifier.issn2764-6009pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/123456789/3661
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationhttp://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/123456789/3702
dc.relation.ispartofCampo de públicas : conexões e experiências v. 1, n. 1 (jan./jun. 2022)
dc.rightsopenAcesspt_BR
dc.subject.enUrban policypt_BR
dc.subject.enUrban planningpt_BR
dc.subject.enUrban managementpt_BR
dc.subject.enLocal governmentpt_BR
dc.subject.enCity Statutept_BR
dc.subject.otherPolítica urbanapt_BR
dc.subject.otherPlanejamento urbanopt_BR
dc.subject.otherGestão urbanapt_BR
dc.subject.otherGoverno localpt_BR
dc.subject.otherEstatuto da Cidadept_BR
dc.titleEstatuto da cidade, percalços e desafios municipaispt_BR
dc.title.alternativeCity statute, municipal obstacles and challengesen
dc.typeArtigopt_BR
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EG/FJP - RCP - 2022 - VOLUME 1 - NÚMERO 1