Divulgação nominal da remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo no estado de Minas Gerais: a necessidade em priorizar o princípio da publicidade em detrimento ao direito à privacidade
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2016
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Resumo
Em uma democracia, a transparência representa uma ferramenta de controle social, o que permite maior participação do cidadão nas decisões dos Poderes Públicos. Desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos, 1948, vários organismos internacionais têm apontado o acesso a informação como um direito fundamental, assim como a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXXIII. De acordo com esse cenário, foi publicada a Lei de Acesso à Informação, nº 12.527, de 2011, considerada um marco no acesso à informação pública no Brasil. Devido a necessidade de regular essa Lei Federal, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, foi aprovado o Decreto Estadual nº 45.969, de 2012, que dentre várias diretrizes, determinou a divulgação individualizada da remuneração de seus servidores, conforme artigo 4º, inciso VIII. Essa determinação levantou a hipótese de ferimento do direito à vida privada dos servidores de Minas Gerais, em prol da publicidade de suas remunerações, verificando-se um conflito entre o princípio da publicidade e o direito à privacidade. Sendo assim, buscou-se entender o princípio da publicidade e o direito à vida privada, e seus respectivos assuntos pertinentes, além de buscar informações a respeito do posicionamento dos servidores públicos e dos responsáveis pela transparência pública. Assim, tendo em vista a colisão entre essas normas constitucionais, foi preciso realizar uma ponderação a fim de conciliá-las. Percebeu-se que divulgação nominal da remuneração é tida como a melhor forma de praticar a transparência e o controle social, além disso as informações divulgadas não são de caráter privado e íntimo, o que não atinge o direito à vida privada do servidor público.
Abstract
In a democracy, transparency represents a tool of social control, which allows greater citizen participation in the decisions of the Public Powers. Since the Universal Declaration of Human Rights, 1948, several international organizations have indicated access to information as a fundamental right, as well as the Federal Constitution of 1988, in its article 5, subsection XXXIII. According to this scenario, the Access to Information Law, no. 12,527, of 2011 was published, considered a landmark in access to public information in Brazil. Due to the need to regulate this Federal Law, in the scope of the Executive Power of the State of Minas Gerais, State Decree no. 45,969 of 2012 was approved, which among several guidelines, determined the individualized disclosure of the compensation of its servers, according to article 4, subsection VIII. This determination raised the hypothesis of injuring the right to private life of the public servants of Minas Gerais, in favor of the publicity of their remunerations, and there was a conflict between the principle of publicity and the right to privacy. Thus, we sought to understand the principle of publicity and the right to privacy, and their respective pertinent issues, as well as seeking information regarding the position of public servants and those responsible for public transparency. Thus, in view of the collision between these constitutional rules, a weighting was necessary in order to reconcile them. It was noticed that nominal disclosure of remuneration is considered as the best way of practicing transparency and social control, in addition the information disclosed is not private and intimate, which does not affect the right to private life of the public servant.
Palavras-chave
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Keywords
Citação
ALC NTARA, Melissa Costa. Divulgação nominal da remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo no estado de Minas Gerais: a necessidade em priorizar o princípio da publicidade em detrimento ao direito à privacidade. 88 f. Monografia (Graduação em Administração Pública) – Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2016