Implantação da lei geral de proteção de dados na Companhia de: Prodemge
Data da publicação
2020
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Resumo
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), 13.709/2018, foi sancionada no dia 15 de agosto de 2018 e entrou em vigor 18 de setembro de 2020. Apresenta novas regras sobre a coleta e o tratamento de dados pessoais por empresas e por órgãos públicos. O objetivo deste trabalho é apresentar uma análise sucinta da LGPD e um estudo de caso com análise da implantação da LGPD na Prodemge. O desenvolvimento deste projeto será realizado com base em análise documental dos principais normativos que tratam as leis de proteção de dados, Marco Civil da Internet, GDPR e a LGPD. Os dados referentes à Prodemge foram provenientes de análise de entrevistas. A partir dos resultados obtidos poderemos concluir como está o andamento do processo de implantação da LGPD na Prodemge.
Abstract
The General Data Protection Law (LGPD), 13,709 / 2018, was signed on August 15, 2018 and entered into force on September 18, 2020. It presents new rules on the collection and processing of personal data by companies and by public agencies. The objective of this work is to present a brief analysis of the LGPD and a case study with an analysis of the implantation of LGPD in Prodemge. The development of this project will be carried out based on documentary analysis of the main regulations dealing with data protection laws, Marco Civil da Internet, GDPR and LGPD. The data regarding Prodemge came from analysis of interviews. From the results obtained, we can conclude how the process of implementing the LGPD at Prodemge is progressing.
Palavras-chave
Keywords
Citação
Notas
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Especialização em Administração Pública, Planejamento e Gestão Governamental da Fundação João Pinheiro, como requisito parcial para obtenção de Título.