Distúrbio concorrencial: análise da isenção do ICMS para empresas mineiras nos pregões do estado de Minas Gerais
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2015
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Resumo
O presente trabalho tem como tema principal a análise de um possível Distúrbio Concorrencial provocado pela isenção fiscal atribuída a empresas mineiras. Busca-se fazer uma analise crítica a partir de argumentos jurídicos e econômicos de tal prática, a qual, acredita-se que, a depender da forma com que for implementada pode acabar por ferir preceitos constitucionais como a livre iniciativa e livre concorrência, gerando um desequilíbrio mercadológico. Para se atingir o objetivo a que se propõe, realizou-se uma pesquisa bibliográfica, para apresentar conceitos fundamentais ao entendimento do trabalho como o de Livre Iniciativa, Livre Concorrência, ICMS e Licitação, além de explorar a perspectiva econômica com seus conceitos básicos visando um embasamento à crítica que se pretende fazer. Em seqüência foi feita uma analise histórica das legislações mineiras que versam sobre a isenção do ICMS em Pregões. Percebeu-se a partir dos conceitos apresentados do arcabouço legal e da análise econômica realizada, que a legislação em vigor que trata da temática das isenções do ICMS em pregões é uma potencial fomentadora do Distúrbio Concorrencial, sendo necessária a adoção de medida diversa da utilizada para evitar referido efeito.
Abstract
This work has as main theme the analysis of a possible Competition disorder caused by the tax exemption granted to companies placed in Minas Gerais. The aim is to make a critical analysis from legal and economic arguments of such a practice, which, it is believed that, depending on the way it is implemented, may end up hurting constitutional principles as free enterprise and free competition, generating a marketing imbalance. To achieve the goal it sets itself, there was a bibliographical research to present basic concepts to this aim as the Free Enterprise, Free Competition, ICMS and Bidding, and explore the economic outlook with its basic concepts aiming at a foundation to the criticism that is intended to do. Subsequently a historical analysis of mining legislation to deal with the ICMS exemption in Trading Sessions was made. It was noticed from the concepts presented the legal framework and economic analysis, that the legislation that deals with the theme of the VAT exemptions on trading floors is fomenting potential Competitive disorder, requiring the adoption of different measurement used to avoid this effect.
Palavras-chave
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Keywords
Citação
ABASSE, Michel Dib Jacob. Distúrbio concorrencial: análise da isenção do ICMS para empresas mineiras nos pregões do estado de Minas Gerais. 61 f. Monografia (Graduação em Administração Pública) – Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2015