Um estudo sobre a contratação temporária de agentes socioeducativos frente às funções desempenhadas pelos agentes efetivos

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2018

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Resumo
O presente trabalho discute sobre a contratação temporária de Agentes de Segurança Socioeducativos, bem como a ocorrência de desvio de função envolvendo agentes efetivos que exercem essa função, no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública. Em um cenário em que a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 18.185/2009 piorou a já existente escassez de mão de obra de agentes socioeducativos, não só se faz necessário estudar a legalidade das contratações temporárias propostas pela Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria diante da existência de desvios de função, mas também analisar sua pertinência frente ao Planejamento da Força de Trabalho. Desse modo, o objetivo geral desse trabalho é analisar a legalidade, bem como a pertinência, da contratação temporária de agentes socioeducativos frente ao desvio de função dos agentes socioeducativos efetivos. Esta é uma pesquisa de natureza descritiva de caráter qualitativo e quantitativo, em que foram usadas as seguintes técnicas: pesquisa bibliográfica, pesquisa documental e entrevistas semiestruturadas. Os resultados encontrados demonstram que o desvio de função de agentes socioeducativos ocorre, fato que faz com que os pressupostos fático-jurídicos das contratações temporárias sejam parcialmente esvaziados, e, desse modo, que as contratações feitas por meio de processo seletivo simplificado sejam consideradas parcialmente ilegais. Logo, conclui-se que o processo seletivo poderia ocorrer na medida em que aqueles atuando em desvio de função fossem realocados, bem como pela necessidade de um Planejamento da Força de Trabalho mais atuante.

Abstract
The present work not only discusses the temporary hiring of Socio-Educative Safety Agents, but also the circumstance in which effective agents exert different roles in the environment of the Secretaria de Estado de Segurança Pública. In a landscape in which the declaration of unconstitutionality of acts of the Law 18.185/2009 have worsened the already scarce workforce of social-educative agents, it makes necessary to assess the legality of temporary hiring proposed by the Human Resources State Agency in the light of function deviation, as well as to analyze its pertinence regarding the Workforce Planning. Thus, the general aim of this work is to evaluate not only the legality, but the applicability of the social-educative agents’ temporary hiring linked to the function deviation of effective agents. This is a descriptive research of a qualitative and quantitative nature, in which the following techniques were used: bibliographic research, documentary research and semi-structured interviewers. The found results showed that the function deviation of agents happens, fact that makes the juridical assumptions of the temporary hiring being partially ignored, and, hence, that the hiring through a simplified selection process is considered partially illegal. Therefore, it is conclude that the simplified selection process could happen to the extent that those acting in functional deviation were reallocated, as well as the need for a more active Workforce Planning.

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Palavras-chave

Citação

D’ASSUMPÇÃO, Camila Miller Moraes Marques. Um estudo sobre a contratação temporária de agentes socioeducativos frente às funções desempenhadas pelos agentes efetivos. 75 f. Monografia (Graduação em Administração Pública) – Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2018

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