A gestão fiscal com foco na ótica da despesa pública
Data da publicação
2008-07
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Resumo
A presente monografia busca contribuir ao debate das questões voltadas à otimização da realização da despesa pelo Poder Público. A discussão sobre a despesa pública e sua otimização é estruturada no estudo à luz da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 200 e outras normas disciplinadoras da matéria, como a Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964. A referida lei, ao estabelecer normas e medidas moralizadoras ao desempenho das atividades concernentes à receita e à despesa públicas, determinou ao administrador, gerenciador de recursos públicos, um comportamento mais cauteloso com os negócios públicos, com a finalidade de alcançar o tão almejado equilíbrio nas contas públicas, por meio da gestão transparente e planejada do patrimônio comum, sob pena de responsabilização fiscal e penal do agente infrator.