A cidadania para o (Des)cárcere: Alternativa de humanização e de participação social na questão carcerária do estado de Minas Gerais
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2009
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Resumo
Este estudo busca apresentar uma proposta para ampliar as alternativas de ressocialização dos detentos do sistema prisional e penitenciário, especialmente em Minas Gerais, que tem como base a implantação efetiva dos instrumentos e garantias previstos na Constituição Federal, no Código Penal, na Lei de Execuções Penais e legislação complementar, além de regulamentos e leis estaduais. Para alcançar os objetivos, realizou-se uma pesquisa empírica e estudo de casos conhecidos e que resultaram em bons frutos.
Abstract
This study search to present a proposal to enlarge the alternatives of the detainees' of the system of prisons resocialization, especially in Minas Gerais, that has as base the implantation it executes of the instruments and warranties foreseen in the Federal Constitution, in the Penal code, in the Law of Penal Executions and complemental legislation, besides regulations and state laws. To reach the objectives, it was accomplished an empiric research and study of known cases and that you/they resulted in good fruits.