Individualização da incerteza: direito condicionado e ativação da proteção social
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2017
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Resumo
O artigo problematiza os componentes políticos de recentes reformas dos sistemas de proteção social, com atenção especial nas políticas de ativação para o trabalho. Em geral, os argumentos oferecidos por governos para sua adoção são de ordem econômica, porém eles não estão dissociados de inspirações ideológicas e, ademais, apresentam claras consequências políticas. Faz-se uma reflexão sobre a possibilidade de convivência da democracia com (des)proteção social de setores tais como desempregados crônicos, população em situação de pobreza beneficiária de assistência e o crescente contingente de pessoas inseridas em um mercado de trabalho flexibilizado que oferece mais precariedade do que proteção. Nesse contexto, ocorrem a (re)individualização dos riscos e das incertezas, a erosão do status social resultante do questionamento à titularidade de direito e da adoção do direito condicionado. O artigo analisa as consequências deste processo para a cidadania, entendida como pertencimento em bases igualitárias a uma comunidade política.
Abstract
The article discusses the political components of recent reforms of social protection systems, with particular emphasis on activation policies to work. The arguments offered by governments for adoption are economic, but they are not divorced from ideological inspirations and they have clear political consequences. The article presents a reflection about the possibility of coexistence of democracy and lack of social protection for chronically unemployed, poor people receiving assistance and the growing number of persons engaged in a flexible labor market that offers precarious protection. In this context there are processes of individualization of risks and uncertainties, the erosion of social status resulting from questioning the ownership of law and the adoption of the right conditioning. The article analyzes the consequences to the citizenship, understood as belonging to a political community egalitarian basis.
Palavras-chave
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Keywords
Citação
FILGUEIRAS, C. A. C.; SOUKI, L. G. Individualização da incerteza: direito condicionado e ativação da proteção social. Sociedade e Estado, v. 32, n. 1, p. 89-114, 2017