O financiamento público da saúde no estado de Minas Gerais após a vigência da Lei Complementar 141 de 2012 : uma análise financeira para o período de 2013 a 2018
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2019
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Resumo
Para assegurar o financiamento da saúde, foram criadas legislações, como a Emenda Constitucional 29 (EC 29) que assegura a participação das três esferas de governo no financiamento das ações e dos serviços públicos de saúde, a partir da definição do investimento percentual mínimo anual de recursos. Emenda que foi regulamentada com a lei complementar 141/2012, definindo o que, de fato, deve ser considerado como despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS (art. 3°), além de relacionar quais as despesas que não devem ser incluídas no cálculo para apuração dos percentuais mínimos em saúde exigidos constitucionalmente, por não atenderem à definição das ASPS (art. 4°). Mas o que se tem observado nas últimas décadas é um encadeamento de despesas pendentes de liquidação ou pagamentos que são os restos a pagar. Cenário que Minas Gerais também está passando atualmente. Por isso, o presente estudo tem como objetivo geral fazer uma análise do financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) à luz de suas normativas e, como objetivo específico, analisar o percentual de recurso investido no SUS pelo estado de Minas Gerais, no período de 2013 a 2018, considerando: as legislações e estudos bibliográficos; o contexto histórico das descentralizações das políticas públicas; o quantitativo de recurso investido; e os restos a pagar. A análise mostrou, que as despesas empenhadas em geral estão conforme o percentual mínimo a ser aplicado de acordo com a LC, n° 141, sem nenhum crescimento considerável, com exceção do ano de 2018, cujo o valor empenhado foi de R$ 5.119.077.275,06, enquanto deveria ter empenhado R$ 6.012.040.299,64. Por outro lado, nos restos a pagar, principalmente no que se refere aos restos a pagar não processados (RPNP), percebeu-se um aumento na taxa de crescimento considerável. Em 2018, do valor empenhado, somente R$ 3.967.909.900,37 foi liquidado e situações como esta já vem acontecendo há alguns anos, conforme foi relatado pelo TCE de Minas Gerais. Isso mostra que efetivamente a LC n°141 não está sendo cumprida.
Abstract
In order to ensure health financing, legislation has been created, such as Constitutional Amendment 29 (EC 29), which ensures the participation of the three spheres of government in the financing of actions and public health services, from the definition of the minimum annual percentage investment resources. Amendment that was regulated by complementary law 141/2012, defining what should, in fact, be considered as expenses with Public Health Actions and Services (ASPS) (article 3), in addition to listing which expenses should not be included in the calculation for determining the minimum health percentage required by the Constitution, since they do not meet the definition of ASPS (Article 4). But what has been observed in the last decades is a chain of expenses pending settlement or payments that are the remains to be paid. A scenario that Minas Gerais is also going through today. Therefore, the present study has as general objective to analyze the financing of the Unified Health System (SUS) in light of its regulations and, as a specific objective, to analyze the percentage of resources invested in SUS by the state of Minas Gerais, in the period from 2013 to 2018, considering: legislation and bibliographic studies; the historical context of the decentralization of public policies; the amount invested; and the remains to be paid. The analysis showed that the expenditures committed in general are in accordance with the minimum percentage to be applied according to LC, n° 141, without any considerable growth, except for the year 2018, which the committed amount was R$ 5.119.077.275.06, while it should have committed R$ 6.012.040.299.64. On the other hand, in the remnants to be paid, especially with regard to unpaid leftovers (RPNP), there was an increase in the considerable growth rate. In 2018, of the amount invested, only R$ 3.967.909.900.37 was settled and situations like this have been happening for some years, as reported by the TCE of Minas Gerais. This shows that LC n° 141 is effectively not being met.
Palavras-chave
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Keywords
Citação
Notas
Monografia apresentada ao curso de Especialização em Administração Pública,
Planejamento e Gestão Governamental – CEAPPGG/2017-2019 da Fundação João Pinheiro, como requisito parcial para a obtenção do título de especialista.