[01] CEGFOSP I - 2019

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Navegando [01] CEGFOSP I - 2019 por Orientador "Barbosa, Lúcio Otávio Seixas"

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    Regras fiscais para entes subnacionais : análise dos resultados de Minas Gerais de 2001 a 2021
    (2022) Silva, Matheus Eduardo Braga Lopes Bragança; Barbosa, Lúcio Otávio Seixas
    O presente trabalho propôs realizar um estudo referente às regras fiscais aplicadas aos governos, com foco nos entes subnacionais. Para isso, foi feito levantamento dos conceitos mais consolidados, bem como de experiências já observadas em outros países. As regras fiscais podem ter aplicação tanto do lado das despesas e dívidas quanto das receitas, e são importantes instrumentos que limitam a atuação de governos e proporcionam maior estabilidade fiscal em certa localidade. No caso brasileiro, as regras fiscais previstas para entes subnacionais estão, em sua maioria, compiladas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRF) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), motivo pelo qual se adotou como período analisado do trabalho os anos compreendidos entre 2001, ano em que a referida lei teve sua aplicação iniciada, e 2021. As análises feitas pelo trabalho se referem aos dados coletados do estado de Minas Gerais, no período citado, e tem o intuito de verificar a aplicação das principais regras. Dentre os resultados encontrados, destacam-se anos em que houve descumprimento para as regras de limite de despesas com pessoal e encargos, e de meta para resultado primário. Por outro lado, a regra de ouro e o limite para realizar operações de crédito foram cumpridas durante todo o período.