Navegando por Autor "Alves, Ana Maria"

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    A substituição tributária como instrumento de fiscalização do ICMS
    (2008) Alves, Ana Maria; Ricardo, José Luíz
    Este estudo tem por finalidade demonstrar as facilidades operacionais da cobrança do ICMS através da Substituição Tributária, regime pelo qual a responsabilidade pelo ICMS devido em relação às operações com mercadorias é atribuída a outro contribuinte. Buscou-se analisar as questões legais e práticas com enfoque nos aspectos tributários, na aplicabilidade dos princípios, nas regras jurídicas, que tendem a minimizar os conflitos existentes na cadeia da arrecadação do tributo e proporcionam a capacitação técnica de toda a fiscalização levando-os a executarem suas tarefas da forma mais ética e transparente possível. A análise da substituição tributária será feita sob um ponto de vista verticalizado, realçando a compatibilidade constitucional da substituição tributária aplicada ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e seus principais aspectos legais, dada a sua importância no contexto jurídico nacional, onde o Fisco busca instrumentos assecuratórios de uma arrecadação mais eficiente e meios que facilitem a fiscalização do cumprimento das demais obrigações tributárias