Navegando por Autor "Menezes, Anna Carolina Marotta de Oliveira"
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Item Avaliação de implementação da Política Estadual de Prevenção Social à Criminalidade : um olhar sobre a Lei 23.450/2019(2023-05-15T14:34:41Z) Menezes, Anna Carolina Marotta de Oliveira; Marinho, Karina Rabelo LeiteO objetivo deste trabalho é avaliar a implementação da Política Estadual de Prevenção Social à Criminalidade (PEPSC) e sua aderência ao seu desenho, enquanto política pública, formalizado na Lei Estadual 23.450/2019. Para tanto, foram analisados 14 Relatórios Gerenciais de Resultados, entre 2019 e 2022, nos quais são descritos relatos da execução da política pública pesquisada. Nesses relatos, procurou-se identificar a tradução prática dos princípios, diretrizes e objetivos expostos na Lei enquanto desenho da PEPSC. Verificou-se que há aderência entre o desenho e a implementação da Política de Prevenção e que, além disso, existem aspectos identificados na rotina da execução que não foram contemplados no desenho. Recomenda-se, ao final, que sejam construídas e revisadas as Matrizes do Marco Lógico dos programas de prevenção, e que sejam feitas avaliações periódicas da PEPSC.