Navegando por Autor "Montolli, Carolina Ângelo"
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Item Compliance e combate à corrupção: apontamentos sobre o PL 367/2019 do estado de Minas Gerais(2019) Montolli, Carolina ÂngeloNo Brasil, são crescentes os dados a respeito do alto índice de corrupção que acomete principalmente os setores da administração pública. Mesmo diante de uma série de iniciativas, muitos políticos ainda conseguem burlar esse sistema e cometer atos corruptíveis, saindo impunes da situação. Nessa esteira, o presente estudo objetivou analisar a aplicabilidade do compliance na administração pública no estado de Minas Gerais, bem como avaliar o PL 367/2019 e a sua funcionalidade no combate a corrupção, que está presente de forma significativa no estado. Essa revisão de literatura pretende mostrar que há leis de combate à corrupção no país, entretanto, elas ainda não são tão eficientes como deveriam ser.Item Criminal compliance, lei anticorrupção e os mecanismos nacionais e internacionais de combate à lavagem de dinheiro e crimes de responsabilidade: políticas e estratégias da Adiministração Pública na gestao processual e judicial(2020) Montolli, Carolina ÂngeloO estudo tem por objetivo mapear e analisar, através de levantamento bibliográfico, as atividades de desempenho das instituições estatais e governamentais, bem como as privadas, que estão sujeitas ou envolvidas em crimes de corrupção no Brasil.É fundamental, outrossim, maior celeridade processual, de forma a garantir uma rápida resposta à sociedade, tão indignada e sacrificada pelas consequências advindas do cenário negativo que o País vivencia. Isso traz reflexos no custo social e econômico. Conclui-se, portanto, que o complianceé uma importante ferramenta de cooperação entre a sociedade empresária e o Estado, e sua implantação decorre diretamente da necessidade de integrar as sociedades empresárias no combate à lavagem de dinheiro e à corrupção.Item Ditadura civil-militar e os 50 anos do caso das mãos amarradas: episódio infeliz da história brasileira(2015) Montolli, Carolina Ângelo; Cruz, Carla Fernanda daEste artigo busca um resgate histórico ao tratar as memórias da repressão política ocorrida no Brasil no período compreendido entre 1964 e 1985, conhecido como Ditadura Civil-Militar. Tal estudo é fundamental para se evitar que horrores ocorridos no passado venham a se repetir. Não é fácil avaliar o modo pelo qual a História e o Direito têm sido utilizados em prol dos avanços sociais no Brasil. Nesse sentido, buscou-se uma análise da história brasileira, tendo como foco a ditadura civil-militar e, mais especificamente, o episódio que se tornou conhecido como “Caso das Mãos Amarradas”.Item Gestão Pública, governança e meio ambiente? A influência da agenda 2030 e o desenvolvimentos econômico sustentável na formulação das políticas públicas no estado de Minas Gerais(2021) Montolli, Carolina Ângelo; Cançado, Cláudio Jorge; Claus, Renato PereiraEm 2015, reuniram-se diversos países para decidir sobre novos caminhos, com o objetivo de melhorar o bem-estar mundial. As decisões e ações tomadas resultaram nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Os ODMs – Objetivos do Desenvolvimento do Milênio foram estabelecidos no ano 2000 e incluem oito objetivos de combate à pobreza a ser alcançados até o final de 2015. A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável foi lançada em 2015, durante a Cúpula das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável e adotada por líderes mundiais de 193 países membros. O objetivo desse artigo será analisar as práticas governamentais e as políticas públicas realizadas no Brasil e, em especial, no estado de Minas Gerais, como forma de preservar o meio ambiente. Para a elaboração desse estudo, foi realizado um levantamento bibliográfico, utilizando bases de dados digitais e legislações sobre a temática. O Brasil teve grande destaque mundial no atingimento dos ODMs. O Estado de Minas Gerais, visto as recentes tragédias ocorridas nos municípios de Mariana e Brumadinho, busca nas ODS subsídios para pautar sua política governamental, principalmente na construção do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). Como exemplos das ações, citam-se a criação do primeiro Batalhão de Bombeiros especializado em desastres e emergências ambientais, a criação do prêmio Boas Práticas, que tem como objetivo valorizar e fomentar as iniciativas de gestão ambiental da cadeia de geração de resíduos e o acompanhamento e controle realizado pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), executando o monitoramento da qualidade das águas superficiais e de sedimentos nos rios Doce e Paraopeba, avaliando suas alterações. Diante da análise, observa-se que a Agenda 2030 no Estado tem sido construída com a participação da sociedade, buscando-se aprimorar os instrumentos de comando, controle e conscientização, na busca de um Estado mais próximo das necessidades e anseios da populaçãoItem A necessidade de atuação de defensor técnico no processo administrativo disciplinar (PAD): garantia ao princípio do contraditório e da ampla defesa(2017) Montolli, Carolina Ângelo; Cruz, Carla Fernanda daOs princípios da ampla defesa e do contraditório são princípios expressos no art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988 e constituem princípios basilares do processo, seja civil ou penal, bem como figuram como direitos e garantias fundamentais. Nesse sentido, o presente artigo tem como objetivo demonstrar que a não exigência de um defensor técnico para assistir a defesa de um servidor submetido a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) estaria mitigando o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório. Para tal discussão, pretende-se trazer à baila a Súmula Vinculante nº 5, do Supremo Tribunal Federal, que estabeleceu, para os PADs, ser dispensável a defesa técnica por advogado. Assim, o artigo justificasse pela relevância do tema e por tratar de questão polêmica entre os juristas. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica com o método da análise crítica.