Navegando por Autor "Pontes, Mauro Fidelis Santana"

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    Portais governamentais do executivo estadual como instrumentos de promoção da democracia
    (2020) Pontes, Mauro Fidelis Santana; Silva, Max Melquíades da; Vieira, Raphaella Aragão; Moraes, Leonardo Barbosa de
    O presente trabalho busca investigar o potencial do Portal do Executivo Estadual de Minas Gerais para a promoção da Democracia (Digital). Para tanto, traçou-se um contexto histórico acerca da Modernização da Administração Pública, partindo de um Modelo Patrimonialista até uma Governança Pública, na qual evidencia evoluções tecnológicas e da teoria democrática que transita de um modelo liberal representativo até um modelo deliberativo argumentativo. Feita a contextualização, evidenciou-se, de modo breve, o conceito de Governo Eletrônico e, posteriormente, debateu-se acerca da Democracia Digital e seus constructos. Em seguida, levantou-se as legislações relevantes acerca da referida temática, sendo o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11), Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) e a Lei 13.460/17. Por fim, no que se refere a revisão da literatura, elencou-se instrumentos de análise quanto à Democracia Digital no Brasil, aplicado em diversos entes e Poderes do Estado. Com toda a parte teórica consolidada, elaborou-se um Formulário de Análise Técnica que constituiu um instrumento para a análise de Portais dos Executivos Estaduais. Por meio de uma análise predominantemente qualitativa, com alguns graus de quantitativa, aplicou-se, o instrumento em um formato de Estudo de Caso no site mg.gov.br. Obtiveram-se como principais resultados que o Portal do Executivo Estadual de Minas Gerais apresentou baixo desenvolvimento no que se refere à democracia digital, se atendo em ferramentas de transparência vinculadas aos instrumentos normativos.