Navegando por Autor "Saliba, Aline Halim"

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    Parceria Público-Privada e riscos regulatórios
    (2004) César, Ramon Victor; Saliba, Aline Halim; Linhares, Paulo de Tarso
    Este trabalho analisa os riscos regulatóríos existentes nas leis que instituem as Parcerias Público-Privadas - PPPs tanto no âmbito do estado de Minas Gerais, quanto na União, inserido no contexto de reforma do Estado, que implica as crises fiscal, de governança e de governabilidade. Para tanto, fez-se necessário, ao longo do trabalho, analisar o marco regulatório proposto por essas leis e o motivo que ensejou a adoção deste modelo de investimento com participação pública e privada. Neste ponto, a diferença entre a concessão e a e a delimitação dos riscos existentes no modelo de concessão são importantes aspectos para se observar o que as leis de PPP propõem como inovação institucional e de que maneira este arranjo legal reduz os riscos regulatóríos, decorrentes da ação arbitrária do Estado. A partir da análise feita, conclui-se que o marco regulatório das parcerias público-privadas não é tão inovador se comparado ao modelo tradicional de concessões e, além disso, essas leis possuem muitas lacunas que podem colocar em dúvida a credibilidade do programa. Diante dos riscos, a tendência natural é que os particulares não participem de empreendimentos dessa natureza. Daí, então, aprimorar o marco regulatório das PPPs como forma de viabilizar os investimentos.