Navegando por Autor "Silva Neto, Wilmar Tabaiares da"

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    Contribuição ao estudo do direito disciplinar no âmbito da PM: um estudo acerca dos julgamentos de transgressão administrativa na Polícia Militar do Amazonas
    (2011-10-11) Silva Neto, Wilmar Tabaiares da; Pinto, Luciana Moraes Raso Sardinha; Menezes, Jerry Andrade de; Rodrigues, Maria Isabel Araújo
    NETO, Wilmar Tabaiares da Silva. Monografia apresentada como pré-requisito para obtenção do título de especialista em Segurança Pública na PMMG. Na monografia, almejou-se obter e discutir informações que pudessem contribuir para a melhoria dos processos e procedimentos adotados no tratamento do policial quando acusado de transgressão disciplinar na Polícia Militar do Amazonas. Os pontos realçados são o controle social formal e informal internos na instituição policial e a busca do fortalecimento da hierarquia e disciplina nos moldes das Forças Armadas, em detrimento do tratamento e garantias constitucionais que são negadas aos policiais, em especial aqueles que têm sua liberdade cerceada, sem obediência aos ritos processuais legais. Considerou-se que os Direitos Humanos são as ressalvas feitas ao poder estatal, para garantir o pleno desenvolvimento do indivíduo na sociedade, e a Polícia Militar não pode