Navegando por Autor "Souza, Zilmar Ferreira de"

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    Instrução do processo administrativo punitivo na Polícia Militar de Minas Gerais: uma análise formal
    (2011-11-01) Souza, Zilmar Ferreira de; Batista Júnior, Onofre Alves; Silveira, Peterson Rodrigo Brandão; Camargos, Mirela Castro Santos
    Esta pesquisa procurou, por meio de uma análise formal da instrução do Processo Administrativo Punitivo na Polícia Militar de Minas Gerais, estudar a aplicação dos princípios que regem a Administração Pública, em especial do devido processo legal, direito de defesa, da boa fé, como direcionadores na padronização de procedimentos necessários a adoção das providências de responsabilidade do servidor público incumbido do acompanhamento e gestão de contratos administrativos e ajustes celebrados pela Administração Publica e terceiros ante a ocorrência de irregularidades materializadas por não execução contratual ou descumprimento de obrigação. Tratou-se de uma pesquisa descritiva em que foram aplicados questionários com questões fechadas a um público selecionado por critério intencional por acessibilidade. O norte teórico constituiu de discussão sobre contratos administrativos e peculiaridades do processo administrativo punitivo. O resultado foi uma maior compreensão das etapas que integram a realização do Processo Administrativo Punitivo e dos requisitos que garantem sua importância e validade jurídica para se atingir sua finalidade maior, como pressupostos para a aplicação da sanção administrativa e a inclusão do fornecedor sancionado no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública. A conclusão é que os servidores responsáveis pela realização do Processo Administrativo Punitivo na Polícia Militar de Minas Gerais, apesar de estarem conscientes da importância e necessidade de se cumprir requisitos formais para a sua instrução, não sabem como cumprir seu ritual formal e não segue um padrão, cada um adota um procedimento diferente, de acordo com o seu entendimento individual.