Navegando por Autor "Teixeira, Charles Clemeucius Diniz"
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Item A movimentação por conveniência da disciplina e a aplicabilidade dos princípios constitucionais no contraditório e da ampla defesa(2010) Teixeira, Charles Clemeucius Diniz; Ferreira, Andréa D'AssunçãoO presente trabalho tem por objetivo demonstrar quais são e como são as movimentações na Polícia Militar de Minas Gerais, em especial a movimentação por conveniência da disciplina e se cabe ou não a aplicabilidade do princípio constitucional do contraditório e. da ampla defesa. Para tanto, se buscou criar uma base teórica através de estudos acerca dos atos e poderes administrativos, processo e procedimento, apresentando-se quais princípios administrativos devem estar contidos tanto nos atos quanto no processo administrativo militar. De igual maneira, buscou-se analisar quais os princípios constitucionais e informadores devem ser respeitados nesse ramo do processo. Nestes termos, em conformidade com a base teórica utilizada, percebe-se que a Administração Militar deve, em todos os atos que praticar, respeitar o princípio da legalidade, princípio esse fundamental e indispensável à própria Administração. Estando o ato em descordo com a lei, principalmente se não estiver em consonância com a Lei Maior, todo o ato praticado pela autoridade administrativa militar será nulo. Entre esses atos, afigura-se a transferência por conveniência da disciplina, que constitui verdadeira punição ao administrado. Consequentemente há de estar de acordo com citados princípios constitucionais, em especial o do devido processo legal e o da ampla defesa. Por fim, foram apresentadas as maneiras de se aplicar os princípios norteadores do direito administrativo com respeito aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. Cabe ao poder judiciário rever todo aquele ato praticado em desacordo com devido processo legal previsto no artigo 5º LVII e em especial ao princípio