Navegando por Autor "Viegas, Karini da Silveira"

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    Relações intergovernamentais na política educacional: o caso da municipalização do ensino fundamental de Minas Gerais
    (Fundação João Pinheiro, 2003) Viegas, Karini da Silveira; Costa, Bruno Lazzarotti Diniz; http://lattes.cnpq.br/2084604177044476; Veiga, Laura da; http://lattes.cnpq.br/7530447934015963; Castro, Maria Ceres Pimenta Spínola; http://lattes.cnpq.br/8468614309555848; Menicucci, Telma Maria Gonçalves; http://lattes.cnpq.br/8388652849956928
    Nas duas últimas décadas, o Brasil passou por profundas transformações, com a redemocratização e a instauração de uma nova ordem constitucional em 1988, que reformulou o pacto federativo e o arranjo tributário. Esse contexto propiciou alterações na configuração das relações intergovernamentais, ocorreu a descentralização do poder e de recursos para os níveis subnacionais de governo. A descentralização passou a ser a tônica, especialmente no tocante à gestão de políticas sociais. Por outro lado, em face das restrições econômicas, da persistência das assimetrias entre os entes federados e de um frágil contrato federativo, consolidaram-se relações intergovernamentais predatórias e pouco cooperativas. Diante desse panorama e com enfoque nas alterações ocorridas no marco institucional/legal, tomou-se uma política social específica, a política educacional e foi examinado o caso da municipalização do ensino fundamental no Estado de Minas Gerais, a fim de constatar se foi estabelecida estratégia por parte do governo estadual para obter a adesão dos municípios ao processo de municipalização e se foi estabelecido um regime de colaboração entre os níveis de governo, com a institucionalização de mecanismos de cooperação e coordenação. Concluiu-se que houve indução à municipalização e foram apontadas como fatores complicadores no processo de municipalização: a escassez e inadequação da legislação ou regulamentação estadual supletiva, a instabilidade das regras e a ausência de mecanismos de coordenação e de pactuação intergovernamental. Arranjos federativo e tributário - Descentralização Relações intergovernamentais - Municipalização do ensino fundamental.