Navegando por Palavra-chave "Comunidades quilombola"

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    Acesso ao direito ao território quilombola : as razões de sua inviabilização em gerais
    (2021) Barros, Laura Ribeiro de; Souza, Letícia Godinho de; Souza, Letícia Godinho de; Motta, Carolina Portugal Gonçalves; Diniz, Bruno Lazzarotti
    O art. 68 do ADCT reconhece a posse do território ocupado pelas comunidades remanescentes de quilombos e atribui ao Estado a responsabilidade sobre a emissão dos títulos de posse para os mesmos. Contudo, em Minas Gerais foi regularizado o território de somente um quilombo, que posteriormente foi removido da propriedade para a construção da usina hidrelétrica de Irapé. Ademais, segundo dados emitidos pelo Incra e pela CPISP no Brasil existem mais de 5.000 localidades quilombolas, mas somente 212 foram tituladas até 2021. Dessa forma, esta pesquisa busca entender quais os principais entraves para a política de titulação de terras quilombola em Minas Gerais. Compreendendo que, apesar do reconhecimento constitucional do direito quilombola ao uso coletivo da terra e da regularização da política, o número de títulos emitidos em Minas Gerais é muito inferior ao necessário para garantir o cumprimento deste direito. Para tanto, foram apresentados dados orçamentários, dados ligados a titulação do território quilombola. Além disso, foram conduzidas entrevistas com atores chaves ligados ao processo de titulação e foi realizada pesquisa bibliográfica que auxiliou na construção da associação do regramento brasileiro com o movimento neoconstitucionalista latino americano e o Bem Viver.