Navegando por Palavra-chave "Controle Interno do Setor Público"

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    Lei n° 12.846 sobre a ótica do controle interno do setor público : uma análise da responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas por atos que visem frustrar ou dificultar a atuação dos órgãos de controle e fiscalização
    (2017) Diniz, Danielle Ribeiro Oliveira; Villela, Jaime Nápoles; Machado, Sulamita Crespo Carrilho; Alexandrino, Thaís Mara
    A Lei Anticorrupção Empresarial inaugura, no âmbito administrativo e civil, a responsabilização objetiva de pessoas jurídicas por atos que visem frustrar ou dificultar a atuação dos órgãos de controle e fiscalização, atuação essa que, a princípio, fortaleceria os instrumentos de controle, dando aos órgãos o poder de exigir transparência, atitudes claras e colaborativas das pessoas jurídicas de forma mais incisiva. Desse modo, o trabalho busca abordar de que maneira a Lei 12.846/2013, especificamente por meio do art. 5º, inc. V, auxilia na consolidação e fortalecimento dos instrumentos dos órgãos de controle da administração, especialmente o controle interno. Para isso, o trabalho foi feito a partir de uma pesquisa bibliográfica com o intuito de investigar inicialmente o controle e suas manifestações pertinentes ao tema e, em seguida, foi realizada uma pesquisa extensiva em periódicos, relatos jurídicos, livros críticos à Lei e artigos, para compreender o significado da corrupção, seus efeitos, o processo em que se deu a criação da Lei Anticorrupção e suas disposições para, no fim, observar nuances inauguradas pela Lei, bem como tentar dar luz à pergunta do trabalho. Ao fim do trabalho, extraíram-se algumas conclusões acerca da inovação legislativa e de suas implicações, sem o intuito de esgotar o tema, mas tentando trazer relevância à LAE como instrumento fortalecedor do controle interno.