Navegando por Palavra-chave "Controle judicial dos atos administrativos"

Agora exibindo 1 - 1 de 1
  • Imagem de Miniatura
    Item
    Análise da discricionariedade nas decisões punitivas do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais: limites e controle
    (2018-11-06) Silva, Rosieli Ribeiro da; Jardim, Sérgio Murilo; Cruz, Matuzail Martins da; Soares, Helena Teixeira Magalhães
    Nesta pesquisa buscou-se identificar e analisar os principais aspectos discricionários das decisões punitivas disciplinares do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais. Isso, por meio da compreensão dos limites à discricionariedade e dos mecanismos de controle desses atos quando se desviam da Lei. Assim, foi procedida uma análise documental, sobretudo em torno da legislação disciplinar militar estadual, documentos públicos relacionados e jurisprudência relativa. A pesquisa identificou os aspectos discricionários e os analisou com amparo no embasamento teórico de consagrados juristas. Entre as conclusões, destacam-se como limitadores da discricionariedade os princípios e a própria lei que institui a norma. Eles sempre abalizarão a decisão conforme o ordenamento jurídico. Como mecanismos de controle estão os recursos administrativos e o controle judicial. Aponta-se, porém, a necessidade da definição da legislação sobre a reformatio in pejus e o estabelecimento de contornos mais precisos sobre a aplicação do art. 10, Lei 14.310. Essas medidas diminuirão decisões destoantes dentro da mesma administração em casos semelhantes. Cuidado esse que concorre para a sensação de justiça do administrado, segurança jurídica para a sociedade e correção de atitudes em uma atuação administrativa conforme o espírito de Lei 14.310/2002.