Navegando por Palavra-chave "Credenciamento de motoristas"

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    Estudo do processo de credenciamento de motoristas no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais: análise quanto à necessidade e efeitos
    (2020) Alvim, Marcus Vinícius Barbosa Mello; Camargos, Nelson Santana; Assis, Marcos Arcanjo de; Botelho, Erlon Dias do Nascimento
    O credenciamento de motoristas é um dispositivo normativo no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais que objetiva a verificar a aptidão dos militares para conduzir viaturas. Trata-se do estudo do processo de credenciamento de motoristas, visando analisar a exigência do credenciamento quanto a sua necessidade e os efeitos na corporação. As técnicas de pesquisa consistem em documentação indireta, por meio de pesquisa documental e bibliográfica, e documentação direta, por meio de pesquisa de campo, com a aplicação de questionários fechados. Os respondentes são militares que exercem funções que possuem trato frequente com demandas por motoristas nas unidades da corporação. O estudo demonstrou que não há necessidade normativa e prática para a exigência do processo de credenciamento. Verificou que não há legislação estadual que exija o credenciamento e os exames aplicados são uma repetição daqueles exigidos pelo Conselho Nacional de Trânsito para a concessão da habilitação a qualquer motorista no Brasil. Evidenciou a existência de diversos efeitos negativos para a corporação causados pela exigência do credenciamento. Constatou que a exigência do credenciamento é uma prática ineficiente, gerando custos desnecessários a instituição. A fim de obedecer ao princípio da eficiência previsto na Constituição Federal, a exigência do credenciamento deve ser suprimida na forma como ela está prevista atualmente.