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    A lei estadual n.10.379/91 e a extensão do atendimento dos serviços de emergência policial às pessoas com deficiência fonadora e auditiva: um olhar sobre o contexto atual e as necessidades
    (2011-10-27) Gonçalves, Ronivaldo; Leite, Maria Ruth Siffert Diniz Teixeira; Lacerda, Marcos Antônio C. de; Custódio, Luciana Silva
    O estudo em voga procura analisar e contextualizar o uso da comunicação não verbal nas atividades de Polícia ostensiva desenvolvidos pela Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), como forma de suporte à preservação da ordem pública. Mostra-se como uma pesquisa de caráter exploratório, por ser um tema ainda não retratado no âmbito acadêmico, vez que procura dar enfoque às ações da PMMG no tratamento de eventos de defesa social que tenham a participação de pessoas que não se expressam por meio da fala com o uso da voz humana, visando estabelecer um paralelo entre a rotina atual e possibilidade de melhoria na prestação desse serviço por meio do uso da Língua Brasileira de Sinais - Libras como forma de comunicação entre o Policial Militar e a pessoa com deficiência cliente desse serviço. É calcado em base teórica orientada nas definições de comunicação, linguagem, interação e inclusão, já que as atividades e os serviços prestados pela PMMG devem estar disponíveis à todos independente da forma como se expressem e da língua que pratiquem. Possui ainda caráter descritivo, pois desenvolveu-se por meio de coleta de dados e informações em questionários que tiveram como objetivo verificar o nível de conhecimento das pessoas que trabalham com o Treinamento de Polícia Militar (TPM) e Comunicação Organizacional acerca do tema, sua visão sobre a importância dessa forma de comunicação na atividade policial, assim como as condições de se incluir o treinamento de Libras nas atividades do TPM na modalidade de Treinamento Complementar; bem como entrevistas com autoridades responsáveis pelo Treinamento de Polícia Militar e Comunicação Organizacional da PMMG sob qual a visão que têm sobre o tema proposto e as perspectivas quanto à sua aplicabilidade. Utilizou-se o método indutivo para correlacionar as ações de polícia e atendimento às pessoas com deficiência auditiva, por meio da legislação vigente, das formas e técnicas policiais utilizadas, e de estudos anteriores que tiveram por viés a percepção do surdo sobre o atendimento dado a eles por parte dos policiais militares, e a percepção de policiais militares no desenvolvimento de abordagens policiais a pessoas surdas. Os resultados obtidos apontam para a necessidade de uma adequação da doutrina de procedimentos em uso atualmente para atendimento das determinações da legislação em vigor como forma de garantia de atendimento policial de emergência às pessoas com aquelas deficiências.