Navegando por Palavra-chave "Propriedade privada"

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    Requisição administrativa: estudo do instrumento para potencialização das ações de proteção e defesa civil
    (2018) Macedo, Relson Miguel de; Vieira, João Guilherme Britto; Crispim, Paulo Afonso Montezano; Laia, Marconi Martins de
    O trabalho tem como objetivo a verificação e análise da requisição administrativa para o uso nas diversas unidades operacionais do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais. A pesquisa foi realizada através de bibliografias, diversas áreas do Direito e diplomas legais. Primeiramente foi realizado levantamento da propriedade privada e evolução que culminou na utilização conforme a função social que ela exerce. Dentro da função social, constatou-se que há diversas formas de intervenção pública no bem privado, como forma de realização das necessidades coletivas em detrimento ao interesse individual. Dentro das intervenções na propriedade está a requisição administrativa, que tem ligação íntima com a atividade bombeiro militar, pois deverá ser utilizada em situações de catástrofes onde há o iminente perigo público. O bombeiro militar deverá esgotar todos os meios institucionais antes de realizar a requisição administrativa. Verificou-se que o bombeiro militar é autoridade competente para requisitar administrativamente um bem ou serviço de um particular, uma vez que é agente público realizando ato administrativo válido, sendo que estes deverão sempre ser margeados pelos princípios da legalidade e razoabilidade. Inferiu-se ainda que o militar pode ser responsabilizado administrativa e penalmente pelo abuso do direito em requisitar, assim como o requisitado que desobedeça ou resista à entrega do bem. Apurou-se ainda que o ensino da requisição administrativa na instituição é incipiente, o que pode trazer o desconhecimento, desuso e insegurança à tropa frente ao sinistro de grande vulto, comprometendo a imagem institucional. Diante das constatações sugeriu-se o fomento ao ensino da requisição administrativa, bem como a normatização institucional do seu uso.