Navegando por Palavra-chave "Reforma tributária"

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    A experiência do federalismo fiscal no Brasil
    (2008) Motta, Faride Anita Lauar; Riani, Flávio
    O objetivo deste trabalho é mostrar que está ocorrendo no país um processo de descentralização forçada, resultado de políticas restritivas do governo federal, visando a conter o déficit público. Esse processo desorganizado de descentralização dificulta o relacionamento entre os entes federados e, com isso, a viabilização de uma possível reforma tributária. Ao mesmo tempo em que a descentralização fiscal imprimiu autonomia jamais vista aos estados federados brasileiros, assiste-se à fragilização da cooperação entre estados, aprofundamento dos desequilíbrios estruturais entre regiões e estados e, mais recentemente, um forte processo de recentralização fiscal-financeira. No bojo desse processo surge nova proposta de reformulação no sistema tributário, com pouca perspectiva de aprovação pelo Congresso Nacional.
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    Reforma tributária e regressividade: análise da PEC 45/2019 e os problemas do STN
    (2023) Getúlio Barroca Rodrigues; Wanderley, Cláudio Burian
    Tramitam no Congresso Nacional os Projetos de Emenda à Constituição n°s 45, 110 e 128, todos de 2019. Essas PEC’s têm como objetivo a Reforma do Sistema Tributário Nacional. Nesse sentido, o presente trabalho tem como objetivo geral descobrir se essas propostas possuem o condão de, caso aprovadas, resolver os graves problemas que afligem o atual modelo tributário brasileiro. Para responder à indagação, foi preciso estudar e compreender o sistema tributário atual. Dessa forma, identificou-se os problemas que afligem o nosso sistema. Em seguida, analisouse, pormenorizadas, das três PEC’s, sobretudo da n° 45, que é a em estágio de tramitação mais avançado. Tudo isso foi feito por meio da análise da documentação que acompanha as PECs, de dados estatísticos sobre a economia brasileira, da legislação federal, sobretudo da Constituição, e do levantamento e exame de bibliografia relacionada ao objeto da pesquisa. Dessa forma, foi possível concluir que a reforma tributária é necessária e, se aprovada nos termos da PEC n° 45, tem o condão de resolver diversos problemas que impactam de forma negativa a economia e a sociedade brasileira, por meio da simplificação do sistema tributário brasileiro, com consequente redução dos litígios tributários e custo burocrático relacionado. Entretanto, ao menos no cenário atual, percebeu-se que nenhuma das PECs teve uma preocupação tão grande em reduzir a regressividade da tributação e, de forma mais contundente, a tributação sobre o consumo, que onera significativamente a parcela mais pobre da população.