Navegando por Palavra-chave "Sociedade de economia mista"

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    Estudo da Lei Federal nº 13.303/2016: alterações dos procedimentos licitatórios para as empresas públicas e sociedades de economia mista
    (2018) Lima, Amanda Luiza de Souza; Rodrigues, Maria Isabel Araújo; Alexandrino, Thaís Mara
    Publicada em 30 de junho de 2016, a Lei Federal nº 13.303, dispõe sobre o estatuto jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Tal legislação, surgiu para regulamentar o Artigo 173 da Constituição Federal de 1988 e trouxe diversas alterações nos regramentos destas Empresas Públicas, principalmente no que tange às suas licitações e contratações, o que será avaliado neste trabalho. Tais empresas, criadas para possibilitar a exploração de atividade econômica pelo Estado, visam, como qualquer empresa privada, o alcance da lucratividade por meio de sua atuação no mercado. Assim, para garantia de bons resultados na concorrência com outras empresas seus processos de licitação precisam ser eficientes, céleres e descomplicados, condizentes como a realidade mercadológica. Contudo, por serem Empresas cujo controle e capital é do Estado, os princípios aplicados aos seus processos devem ser semelhantes aos dos órgãos da Administração Direta, visando probidade, legalidade e transparência nas ações públicas. Assim, a Lei 13.303/2016 surge no sentido de criar regras próprias à realidade das Estatais e ao mesmo tempo condizentes com os princípios da Administração Pública.
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    Prodemge: natureza, finalidade, desafios e o seu papel na administração pública do estado de Minas Gerais
    (2020) Carrilho, Danielle Leite Santana; Araújo, Ana Luiza Gomes de; Biondini, Isabella Virgínia Freire
    O presente trabalho aborda a organização administrativa do Estado, com enfoque especial na sociedade de economia mista, sua natureza jurídica, forma de constituição, objetivos e funcionamento. Optou-se por estudar a Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais - PRODEMGE, sua estrutura, objetivos, os problemas enfrentados e a proposição de soluções para diversificar ou aumentar suas fontes de receita respeitando suas finalidades legais e sua natureza jurídica. Tomando por limite os normativos da Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais - PRODEMGE, estudou-se como propor eventuais adequações necessárias ao atingimento da sua sustentabilidade técnica e financeira, sem, contudo, abandonar as finalidades delegadas pelo Estado e as prerrogativas inerentes à sua natureza jurídica. Trata-se de uma pesquisa descritiva, embasada na doutrina e fundamentada em análise qualitativa, com o uso de entrevistas com os principais pontos chaves da alta direção da Companhia.