Navegando por Palavra-chave "Taxa de incêndio"

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    Estudo da viabilidade da gestão integrada da taxa de incêndio: fiscalização e controle pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e Receita Estadual
    (2018) Spínola, Fábio Gonçalves; Souza, Nícia Raies Moreira de
    Objetivou-se com o presente trabalho, analisar a possibilidade de uma gestão integrada da taxa de incêndio a partir da fiscalização e do controle pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais em articulação com a Receita Estadual. Pretendeu-se realizar o levantamento de informações e o cruzamento das mesmas, para checar a veracidade de todos os dados declarados pelo contribuinte, como também identificar eventuais omissões, erros e informações inconsistentes para coibir fraudes e possivelmente a sonegação fiscal.Foram confrontados os dados no período de 2012 a 2018 nos bancos de dados da cidade de Montes Claros entre Receita Estadual e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais no que se refere à área edificada de imóveis.Foram encontradas dentre as 1615 empresas auditadas 1246 divergências de áreas construídas,sendo que 1040 empresas apresentavam diferenças de área que impactavam diretamente na tributação. Como resultado obteve-se uma diferença de arrecadação de aproximadamente R$ 731.000,00 (setecentos e trinta e um mil reais) apenas em 1040 imóveis, que equivale a 12% das 14.174 empresas existentes no banco de dados da Receita Estadual da cidade de Montes Claros. Foi verificado que a Receita Estadual não possui logística suficiente para vistoriar empresas que é incidido a taxa de incêndio, mas que o Corpo de Bombeiros Militar possui competência, logística e informações importantes para a Receita Estadual em seu banco de dados. Conclui-se que existem divergências de área declarada pelos empreendedores a Receita Estadual para a área vistoriada e analisada pelo Sétimo Batalhão de Bombeiros Militar de Minas Gerais, o que torna necessário uma integração entre as duas instituições por meio de legislação específica, visando um apoio mútuo na fiscalização de imóveis e empresas no Estado de Minas Gerais.