Regularização de edificações existentes: um estudo para elaboração de norma técnica para o Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo
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2020
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Resumo
A incorporação do princípio da eficiência trouxe uma reformulação na atividade administrativa do Estado que precisou atender às novas exigências da sociedade moderna, sobretudo em relação ao aumento da eficiência e da qualidade no serviço público. Esse princípio exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional, observando a produtividade, a perfeição do trabalho, bem como a adequação técnica, a fim de que a administração tenha um bom desempenho. O presente trabalho tem como foco a investigação da aplicação do princípio da eficiência nas decisões de regularização das edificações existentes. O objetivo é diagnosticar a padronização das decisões da comissão técnica do DepAP do Centro de atividades técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo, para regularização das saídas de emergência de edificações existentes, construídas no período de 12 de setembro de 1985 (após a vigência do Decreto n° 2.125-N) e 15 de dezembro de 2009 (antes da vigência do Decreto n° 2.423-R). Trata-se de uma pesquisa de abordagem qualitativa e descritiva. Foram pesquisadas as atas das comissões técnicas do DepAP do CAT no período de janeiro de 2017 a dezembro de 2019, bem como as legislações de adaptações de edificações existentes dos Corpos de Bombeiros Militares de 16 estados brasileiros. Os resultados mostraram que há algumas divergências paras as decisões das comissões técnicas, principalmente quanto a solicitação das medidas compensatórias. Além disso, verificou-se que os projetos encaminhados à comissão técnica necessitam de no mínimo duas análises para adequação das solicitações, bem como do recolhimento de duas taxas de análise até a aprovação do projeto técnico. O trabalho elaborou uma minuta de norma para adequação das irregularidades nas saídas de emergência das edificações existentes com o intuito de alcançar resultados mais eficientes e com isso, garantir a prestação de um serviço de prevenção de qualidade a sociedade capixaba.
Abstract
The incorporation of the principle of efficiency brought about a reformulation in the
administrative activity of the State that had to meet the new requirements of modern
society, especially in relation to the increase of efficiency and quality in the public
service. This principle requires that administrative activity be performed with
promptness, perfection and functional performance, observing productivity, work
perfection, as well as technical adequacy, so that management can perform well. The
present work focuses on the investigation of the application of the principle of
efficiency in decisions to regularize existing buildings. The objective is to diagnose
the standardization of the decisions of the DepAP technical commission of the Center
of technical activities to regularize the emergency exits of existing buildings, built in
the period of September 12, 1985 (after the Decree No. 2.125-N) and December 15,
2009 (before Decree No. 2,423-R comes into effect). It is a qualitative and descriptive
research. The minutes of the CAT's DepAP technical commissions from January
2017 to December 2019 were searched, as well as the legislation for the adaptation
of existing buildings of the Military Fire Departments of 16 Brazilian states. The
results showed that there are some divergences for the decisions of the technical
commissions, mainly regarding the request for compensatory measures. In addition,
it was found that the projects sent to the technical commission need at least two
analyzes to adapt the requests, as well as the collection of two analysis fees until the
approval of the technical project. The work prepared a draft standard for the
adequacy of irregularities in the emergency exits of existing buildings in order to
achieve more efficient results and thereby guarantee the provision of a quality
prevention service to society.
Palavras-chave
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Keywords
Citação
Notas
Trabalho apresentado ao Curso de Especialização em Gestão, Proteção e Defesa Civil - CEGEDEC da Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho da Fundação João Pinheiro, em parceria com o Corpo de Bombeiros Militares de Minas Gerais, como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Gestão, Proteção e Defesa Civil.