A judicialização de medicamentos e o impacto no orçamento da saúde no Estado de Minas Gerais

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dc.contributor.advisorJúnior, Sílvio Ferreira
dc.creatorIvo, Danielle Cristine Medina
dc.date.accessioned2026-03-09T18:24:00Z
dc.date.available2026-03-09T18:24:00Z
dc.date.issued2025
dc.descriptionTrabalho de conclusão de Curso (Bacharel em Administração Pública) – Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, 2025.
dc.description.abstractEste trabalho analisa a judicialização da saúde em Minas Gerais, com ênfase nos impactos orçamentários decorrentes das decisões judiciais que determinam o fornecimento de medicamentos. A pesquisa parte do pressuposto de que a efetivação do direito constitucional à saúde, embora essencial, enfrenta limitações decorrentes da escassez de recursos públicos e da complexidade federativa do Sistema Único de Saúde (SUS). Por meio de abordagem descritiva e analítica, fundamentada em revisão bibliográfica, documental e análise de dados orçamentários, o estudo examina a evolução das despesas estaduais relacionadas a demandas judiciais, identificando tendências de crescimento e repercussões sobre o planejamento financeiro. O trabalho contextualiza a assistência farmacêutica no âmbito do SUS, o papel dos componentes básicos e especializados, o financiamento tripartite e a influência das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) na definição de critérios para o fornecimento de medicamentos. Os resultados demonstram que a judicialização, ao priorizar demandas individuais, impõe ônus expressivo ao orçamento estadual, comprometendo a previsibilidade das contas públicas e a execução de políticas estruturantes. Conclui-se que o fenômeno exige respostas institucionais articuladas, baseadas na racionalidade técnica, no diálogo interinstitucional e na qualificação das decisões judiciais, de modo a compatibilizar o direito individual à saúde com a sustentabilidade do sistema público. O estudo contribui, assim, para o aprimoramento da gestão e para o fortalecimento das políticas públicas de saúde em Minas Gerais.
dc.description.abstractenThis study analyzes the judicialization of healthcare in Minas Gerais, focusing on the budgetary impacts of court decisions ordering the supply of medicines. The research is based on the premise that the fulfillment of the constitutional right to health, although essential, faces limitations arising from the scarcity of public resources and the federative complexity of the Unified Health System (SUS). Through a descriptive and analytical approach grounded in bibliographic review, documentary analysis, and examination of budgetary data, the study evaluates the evolution of state expenditures related to judicial demands, identifying growth trends and their implications for financial planning. It contextualizes pharmaceutical assistance within the SUS framework, addressing the roles of the basic and specialized components, the tripartite funding model, and the influence of the Federal Supreme Court (STF) decisions in establishing criteria for the judicial supply of medicines. The results show that judicialization, by prioritizing individual claims, imposes a significant burden on the state budget, compromising fiscal predictability and the execution of structural public health policies. The study concludes that this phenomenon demands coordinated institutional responses based on technical rationality, interinstitutional dialogue, and the qualification of judicial decisions, in order to reconcile the individual right to health with the sustainability of the public system. Thus, it contributes to improving management and strengthening public health policies in Minas Gerais.
dc.format.medium88 f. ; il.
dc.identifier.citationIVO, D. C. M. A judicialização de medicamentos e o impacto no orçamento da saúde no Estado de Minas Gerais. 88 f. Trabalho de conclusão de Curso (Bacharel em Administração Pública) – Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, 2025.
dc.identifier.urihttps://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/123456789/4843
dc.language.isopt_BR
dc.rightsopen access
dc.subject.enHealth judicialization
dc.subject.enMedicines
dc.subject.enPublic budget
dc.subject.enPharmaceutical assistance
dc.subject.otherJudicialização da saúde
dc.subject.otherMedicamentos
dc.subject.otherOrçamento público
dc.subject.otherAssistência farmacêutica
dc.subject.thesaurusSaúde
dc.subject.thesaurusOrçamento
dc.subject.thesaurusMinas Gerais
dc.subject.thesaurusMedicamento
dc.subject.thesaurusPlanejamento de saúde
dc.subject.thesaurusDecisão Judicial
dc.subject.thesaurusPolíticas públicas
dc.subject.thesaurusSistema Único de Saúde (SUS)
dc.titleA judicialização de medicamentos e o impacto no orçamento da saúde no Estado de Minas Gerais
dc.typeMonografia
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