O pacto federativo na Constituição Federal de 1988 e o papel dos municípios na descentralização administrativa contemporânea
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2024
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Fundação João Pinheiro
Resumo
O presente estudo tem como objeto de análise a atuação dos municípios brasileiros no contexto posterior à promulgação da Constituição Federal de 1988 (Brasil, 1988) e, em específico, no que concernem suas condições de entes federados. O trabalho também analisa as consequências e as contribuições do texto constitucional para o fortalecimento da autonomia municipal e as transformações administrativas oriundas desse cenário. A partir de uma metodologia histórica e axiológica, apoiada em revisões bibliográficas e documentais, este estudo busca compreender o desenvolvimento dos municípios e suas atribuições constitucionais, bem como suas competências legislativas e fiscais. Além disso, é desenvolvido um panorama das mudanças na estrutura federativa brasileira, com a identificação de avanços na municipalização de serviços como saúde e educação e a discussão sobre os desafios que limitam a autonomia local, extremamente dependente de repasses intergovernamentais. Nesse sentido, a análise revisita posições divergentes sobre os impactos dessa estrutura: por um lado, são debatidos os ganhos sociais e o fortalecimento da esfera municipal; por outro, são observadas as limitações associadas à fragmentação administrativa e ao domínio de elites locais, indicadores da necessidade de possíveis reformas no pacto federativo. Por fim, o estudo destaca a emergência de um equilíbrio entre a autonomia municipal e a efetividade das políticas públicas, de modo a apontar para a relevância de reestruturações institucionais que sustentem o desenvolvimento brasileiro.
Abstract
The present study examines the role of Brazilian municipalities, especially after the 1988 Constitution, which elevated those institutions to the status of federal entities, contributing to the strengthening of municipal autonomy and subsequent administrative transformations. Using a historical and axiological methodology, supported by bibliographic and documentary review, the text seeks to understand the development of municipalities and their constitutional responsibilities, including legislative and fiscal competencies. It provides an overview of changes in the federal structure, identifying advances in the municipalization of services such as health and education, while also discussing the challenges that limit local autonomy, which is dependent on intergovernmental transfers. In this context, the analysis revisits divergent perspectives on the impacts of this structure: on one hand, social gains and local empowerment are debated; on the other, limitations associated with administrative fragmentation and the dominance of local elites are observed, suggesting potential reforms to the federal pact. Finally, the study highlights the need for a balance between municipal autonomy and the effectiveness of public policies, pointing to the relevance of institutional restructuring to support Brazilian development.
Palavras-chave
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Citação
SOARES, D. M, P.; CASTRO, R. M. de. O pacto federativo na Constituição de 1988 e o papel dos municípios na descentralização administrativa contemporânea. Campo de Públicas: Conexões e Experiências, v. 3, n. 2, 2024.
Relacionado com
Contido em
CAMPO DE PÚBLICAS: conexões e experiências. Belo Horizonte: Fundação João Pinheiro, v. 3, n. 2, jul./dez. 2024. 171 p. ISSN 2764-6009.