Eficácia e efetividade da política estadual de redistribuição de ICMS no critério "Meio Ambiente" subcritério "Saneamento Básico"

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dc.contributor.advisorWanderley, Cláudio Burian
dc.contributor.memberBiondini, Isabella Virgínia Freire
dc.creatorMaximiro, Robertopt_BR
dc.date.accessioned2016-08-01T13:34:56Z
dc.date.accessioned2023-11-06T14:14:10Z
dc.date.available2016-08-01
dc.date.available2016-08-01T13:34:56Z
dc.date.available2023-11-06T14:14:10Z
dc.date.issued2008
dc.degree.date2008-06
dc.degree.departamentEscola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalhopt_BR
dc.degree.grantorFundação João Pinheiropt_BR
dc.degree.localBelo Horizontept_BR
dc.degree.programCSAP XIV/2008pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho analisa a política estadual de redistribuição do ICMS no que tange ao critério Meio Ambiente, sub-critério Saneamento Básico. Aborda inicialmente, aspectos sobre a questão do Saneamento básico e discute-se sobre a questão federativa, suas implicações quanto à provisão de serviços públicos e as respectivas competências tributárias. A partir desse entendimento, debruça-se sobre o sub-critério afim de esclarecer como a legislação mineira regula a questão do esgoto e do lixo, e suas implicações do ponto de vista da eficácia e da real efetividade do instrumento. Questões acerca da formatação (análise do critério), da gerência e do controle, do tipo de beneficiário, do potencial para o setor público como também para o privado, dentre outras, são o foco deste trabalho. Ao fim, busca-se sugerir algumas alterações que permitam à legislação servir como motivador na solução do grave passivo existente no setor de saneamento básico mineiro.pt_BR
dc.description.abstractenThe present work analyzes the state policy of redistribution of the ICMS in its criterion of Environment, sub-criterion Basic Sanitation. It approaches initially, aspects on the question of the Basic Sanitation and discuss about aspects of the federative question, its implications on the provision of public services and the respective tax competence. From this agreement, the work leans about the sub-criterion to clarify how Minas Gerais legislation regulates the question of the residuary waters and the garbage, and its implications of the point of view of efficacy and the real effectiveness. Questions concerning the formatting (analysis of the criterion), the management and the control, the type of beneficiary, the potential for the public and private sectors, among others, are the focus of this work. At the end, the intention is to suggest some modifications that allow legislation promote solutions about the deep passive on the Basic Sanitation in Minas Gerais.en
dc.description.vcgeGoverno e Políticapt_BR
dc.identifier.citationMAXIMIRO, R. Eficácia e efetividade da política estadual de redistribuição de ICMS no critério "Meio Ambiente" subcritério "Saneamento Básico". 2008. 86 f. Monografia (Graduação em Administração Pública) – Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2008.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/mono/2029
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subject.enRedistributionen
dc.subject.enBasic Sanitationen
dc.subject.enPublic Servicesen
dc.subject.enLegislation Efficacyen
dc.subject.enEffectivenessen
dc.subject.otherRedistribuiçãopt_BR
dc.subject.otherSaneamento Básicopt_BR
dc.subject.otherServiços Públicospt_BR
dc.subject.otherLegislaçãopt_BR
dc.subject.otherEficáciapt_BR
dc.subject.otherEfetividadept_BR
dc.titleEficácia e efetividade da política estadual de redistribuição de ICMS no critério "Meio Ambiente" subcritério "Saneamento Básico"pt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
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