Análise da municipalização das competências de licenciamento, controle e fiscalização ambiental em Minas Gerais

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dc.contributor.advisorMarinho, Karina Rabelo Leite
dc.creatorGonçalves, Gabriela Lorena Borges
dc.date.accessioned2026-03-10T15:54:06Z
dc.date.available2026-03-10T15:54:06Z
dc.date.issued2025
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Administração Pública) – Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, 2025.
dc.description.abstractEsta pesquisa teve o objetivo central de descrever e analisar o desenho e a implementação do programa mineiro de municipalização das competências para o licenciamento, controle e fiscalização ambiental, bem como identificar os principais avanços e desafios decorrentes desse processo. A competência municipal para o licenciamento ambiental, amparada constitucionalmente, é detalhada em âmbito federal pela Lei Complementar no 140/2011 e, em Minas Gerais, regulamentada pela Deliberação Normativa do Conselho Estadual de Política Ambiental no 213/2017. O programa mineiro de municipalização abrange, em conjunto, o licenciamento, o controle e a fiscalização ambiental. O presente Trabalho de Conclusão de Curso é um estudo de caso com abordagem predominantemente qualitativa, auxiliada por dados quantitativos. A metodologia combinou análise teórica, legislativa e documental, com a aplicação de entrevistas semiestruturadas a servidores estaduais, questionários eletrônicos a representantes municipais e o uso de dados secundários de bases institucionais. A investigação revelou que o desenho e a implementação do programa têm sido marcados mais por experiência acumulada dos servidores estaduais, notadamente gestores e técnicos da Gerência de Apoio à Regularização Ambiental Municipal, da Fundação Estadual do Meio Ambiente, do que por um planejamento estratégico definido. Entre os avanços significativos identificados, destacam-se a crescente adesão dos municípios, a criação de instrumentos normativos e da gerência responsável pelo programa, o lançamento do Sistema Municipal de Meio Ambiente de Minas Gerais e o apoio técnico prestado aos municípios. Não obstante, persistem desafios como a ausência de definição e mensuração de objetivos de longo prazo, a falta de verificação e acompanhamento dos requisitos para os municípios de competência originária, a homogeneidade das práticas, as limitações de pessoal, as diferentes capacidades municipais e a incipiente rotina de monitoramento e avaliação da gerência. A partir da constatação desses desafios, são tecidas sugestões de aprimoramento do programa estudado, de modo a contribuir para o fortalecimento da descentralização ambiental em Minas Gerais.
dc.description.abstractenThe central objective of this research was to describe and analyze the design and implementation of the Minas Gerais program for the municipalization of competencies for environmental licensing, control, and enforcement, as well as to identify the main advances and challenges arising from this process. The municipal competence for environmental licensing, constitutionally guaranteed, is detailed at the federal level by Complementary Law No. 140/2011 and, in Minas Gerais, regulated by Conselho Estadual de Política Ambiental Normative Deliberation No. 213/2017. The Minas Gerais municipalization program encompasses environmental licensing, control, and enforcement. This Final Course Project is a case study with a predominantly qualitative approach, aided by quantitative data. The methodology combined theoretical, legislative, and documentary analysis with the application of semi-structured interviews with state officials from the state of Minas Gerais, electronic questionnaires to municipal representatives, and the use of secondary data from institutional databases. The investigation revealed that the design and implementation of the program have been marked more by the accumulated experience of state officials, notably managers and technicians from the Gerência de Apoio à Regularização Ambiental Municipal, of Fundação Estadual do Meio Ambiente, than by a defined strategic plan. Among the significant advances identified are the growing participation of municipalities, the creation of regulatory instruments and the management responsible for the program, the launch of the Sistema Municipal de Meio Ambiente de Minas Gerais, and the technical support provided to municipalities. Nevertheless, challenges persist, such as the lack of definition and measurement of long-term objectives, the lack of verification and monitoring of requirements for municipalities with original jurisdiction, the homogeneity of practices, human resources limitations, different municipal capacities, and the incipient routine of monitoring and evaluation by the management. Based on these challenges, suggestions are made for improving the studied program, in order to contribute to strengthening environmental decentralization in Minas Gerais.
dc.format.medium183 f. ; il.
dc.identifier.citationGONÇALVES, G. L. B. Análise da municipalização das competências de licenciamento, controle e fiscalização ambiental em Minas Gerais. 183 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Administração Pública) – Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, 2025.
dc.identifier.urihttps://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/123456789/4847
dc.language.isopt_BR
dc.rightsopen access
dc.subject.enEnvironmental municipalization
dc.subject.enEnvironmental licensing
dc.subject.enDecentralization
dc.subject.enPublic policies
dc.subject.enCopam Normative Deliberation No. 213/2017
dc.subject.otherMunicipalização ambiental
dc.subject.otherLicenciamento ambiental
dc.subject.otherDescentralização
dc.subject.otherPolíticas públicas
dc.subject.otherDeliberação Normativa Copam nº 213/2017
dc.subject.thesaurusGestão ambiental
dc.subject.thesaurusMunicipalização
dc.subject.thesaurusMinas Gerais
dc.subject.thesaurusLegislação ambiental
dc.subject.thesaurusAdministração municipal
dc.subject.thesaurusPolítica ambiental
dc.subject.thesaurusLei Complementar nº 140/2011
dc.subject.thesaurusDeliberação Normativa Copam nº 213/2017
dc.titleAnálise da municipalização das competências de licenciamento, controle e fiscalização ambiental em Minas Gerais
dc.typeMonografia
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