Regras fiscais para entes subnacionais : análise dos resultados de Minas Gerais de 2001 a 2021

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dc.contributor.advisorBarbosa, Lúcio Otávio Seixaspt_BR
dc.creatorSilva, Matheus Eduardo Braga Lopes Bragançapt_BR
dc.date.accessioned2023-02-01T18:18:25Z
dc.date.accessioned2023-11-06T16:57:49Z
dc.date.available2023-02-01T18:18:25Z
dc.date.available2023-11-06T16:57:49Z
dc.date.issued2022pt_BR
dc.descriptionMonografia de conclusão de Curso (Especialização em Administração Financeira e Orçamentária no Setor Público) - Fundação João Pinheiro, Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, 2022.pt_BR
dc.descriptionPublicado apenas onlinept_BR
dc.descriptionOrientador: Lúcio Otávio Seixas Barbosapt_BR
dc.descriptionBibliografia: p. 71-73.pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho propôs realizar um estudo referente às regras fiscais aplicadas aos governos, com foco nos entes subnacionais. Para isso, foi feito levantamento dos conceitos mais consolidados, bem como de experiências já observadas em outros países. As regras fiscais podem ter aplicação tanto do lado das despesas e dívidas quanto das receitas, e são importantes instrumentos que limitam a atuação de governos e proporcionam maior estabilidade fiscal em certa localidade. No caso brasileiro, as regras fiscais previstas para entes subnacionais estão, em sua maioria, compiladas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRF) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), motivo pelo qual se adotou como período analisado do trabalho os anos compreendidos entre 2001, ano em que a referida lei teve sua aplicação iniciada, e 2021. As análises feitas pelo trabalho se referem aos dados coletados do estado de Minas Gerais, no período citado, e tem o intuito de verificar a aplicação das principais regras. Dentre os resultados encontrados, destacam-se anos em que houve descumprimento para as regras de limite de despesas com pessoal e encargos, e de meta para resultado primário. Por outro lado, a regra de ouro e o limite para realizar operações de crédito foram cumpridas durante todo o período.pt_BR
dc.description.abstractenThe main objective of this essay was to present and review the most applicable government fiscal rules, with focus on subnational entities. To achieve that, a study of the most solid concepts in the field was made, as well as an observation on how the described rules are applied in other countries. Fiscal rules may apply to debts as well as incomes and are important instruments to limit government acting and to promote greater fiscal stability in a certain location. In Brazil specifically, fiscal rules applied to subnational entities are, at their most, described in Constitution of 1988 and in the Brazilian Fiscal Responsibility Law (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) the latter first applied in 2001. For this reason, the analysis encompasses the period from 2001 to 2021. The chosen location of study was the state of Minas Gerais, with the purpose of verifying how these rules are being applied in this specific area and, in other words, whether they are being followed or not.en
dc.format.extent1 recurso online (73 p.) : pdf.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.identifier.citationSILVA, Matheus Eduardo Braga Lopes Bragança. Regras fiscais para entes subnacionais: análise dos resultados de Minas Gerais de 2001 a 2021. 2022. 73 f. Monografia (Especialização em Administração Financeira e Orçamentária no Setor Público) – Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/mono/2943
dc.relation.requiresExigências do sistema: Adobe Acrobat Readerpt_BR
dc.titleRegras fiscais para entes subnacionais : análise dos resultados de Minas Gerais de 2001 a 2021pt_BR
dc.typeTrabalho acadêmicopt_BR
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